Pesquisa: Meio Ambiente, Direito Administrativo, Direitos Humanos

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
Modelo de Requerimento administrativo para cessão de uso de espaço público municipal destinado a abrigo temporário de gatos e apoio à regularização do projeto social como ONG, fundamentado na proteção animal e legislaçã...

Modelo de Requerimento administrativo para cessão de uso de espaço público municipal destinado a abrigo temporário de gatos e apoio à regularização do projeto social como ONG, fundamentado na proteção animal e legislaçã...

Publicado em: 09/08/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosMeio Ambiente

Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal solicitando a cessão precária e gratuita de imóvel público ocioso para abrigo temporário de gatos resgatados, com apoio técnico para regularização do projeto social como ONG, observando princípios constitucionais, legislação ambiental, transparência administrativa e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil ( Lei 13.019/2014). Inclui pedidos de procedimento administrativo, plano de trabalho, fiscalização, transparência ativa e apoio para registro no CRMV quando aplicável. Fundamentado no direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, ‘a’), proteção da fauna e meio ambiente (CF/88, arts. 23, VI e VII; 225, §1º, VII), Lei 6.938/1981, Lei 12.527/2011, Lei 14.133/2021, Código Civil (CCB/2002, arts. 53 e 54) e jurisprudência especializada.

Acessar
Modelo de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Proteção de Bem Público de Uso Comum

Modelo de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Proteção de Bem Público de Uso Comum

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos HumanosMeio Ambiente

Modelo de petição de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com pedido de tutela provisória de urgência para proteção de bem público de uso comum. O documento visa à cessação de condutas lesivas e à reparação de danos ao patrimônio público, abordando a ocupação irregular de bem público por particular e a omissão do município na fiscalização. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), no Código Civil e no Código de Processo Civil, além de apresentar jurisprudências relacionadas ao tema.

Acessar