Pesquisa: Direito Comercial

Modelo de Contestação apresentada por Supermercado X Ltda. com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, para reconhecimento da ilegitimidade passiva em ação de cobrança

Publicado em: 11/04/2024 Processo CivilDireito Comercial

Contestação protocolada pelo Supermercado X Ltda., pessoa jurídica de direito privado, em face de ação de cobrança ajuizada por B. F. da S. A peça jurídica fundamenta-se no CPC/2015, art. 485, VI, para pleitear o reconhecimento de ilegitimidade passiva, uma vez que o débito discutido foi contraído pelo antigo proprietário da empresa, não havendo relação com a atual administração. O documento aborda a autonomia patrimonial da pessoa jurídica conforme o CCB/2002, art. 11, §1º, III, e apresenta jurisprudências e provas documentais que reforçam os argumentos. Entre os pedidos, destacam-se a extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, e a juntada de documentos comprobatórios.

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Modelo de Contrato de Rescisão de Locação Comercial por Falta de Pagamento e Descumprimento Contratual

Publicado em: 04/01/2024 Direito CivilDireito Comercial

Modelo de contrato de rescisão de locação comercial celebrado entre locador e locatário devido a inadimplência e descumprimento de cláusulas contratuais, com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro. Inclui obrigações das partes, cláusulas gerais como boa-fé e função social do contrato, penalidades por inadimplência, e foro competente. Documento apropriado para formalizar a rescisão com segurança jurídica.

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Modelo de Petição Inicial de Rescisão de Contrato de Franquia c/c Indenização por Danos

Publicado em: 19/11/2023 Direito Comercial

Modelo completo de petição inicial para ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contempla exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos com base na Lei nº 13.966/2019 e no Código Civil Brasileiro, além de pedidos de tutela de urgência, rescisão contratual e reparação de danos.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Revisão de Contrato de Franquia com Fundamentos no CDC, Código Civil e Lei de Franquia

Publicado em: 18/07/2023 Direito Comercial

Modelo de petição inicial para Ação de Revisão de Contrato de Franquia, baseado no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), na Lei de Franquia (Lei nº 13.966/2019) e no Código Civil Brasileiro (arts. 421, 422 e 478). O documento aborda desequilíbrios contratuais decorrentes de mudanças econômicas, cláusulas abusivas e a necessidade de revisão contratual com base na boa-fé objetiva, na teoria da imprevisão e na função social do contrato. Inclui pedidos de revisão de cláusulas contratuais, valor da causa e competência do foro.

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Modelo de Petição Inicial - Ação de Cobrança de Cheque sem Fundos com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 18/07/2023 Direito Comercial

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de cheque sem fundos, fundamentada nos artigos 319 e 700 do CPC/2015 e na Lei 7.357/1985. O documento inclui a qualificação das partes, narrativa dos fatos, embasamento jurídico com destaque para os princípios do cheque como título de crédito, jurisprudências relevantes e pedidos como a citação do réu, condenação ao pagamento do valor devido (com juros e correção monetária), custas processuais e honorários advocatícios. Ideal para situações de inadimplemento em relações comerciais.

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Modelo de Pedido de Falência por Inadimplência Injustificada com Base na Lei nº 11.101/2005

Publicado em: 18/07/2023 Direito Comercial

Petição inicial apresentada ao Juízo da Vara Cível visando à decretação de falência de uma empresa devedora. O documento detalha a inadimplência injustificada da Requerida em relação a uma obrigação líquida, certa e exigível, superior a 40 salários mínimos, com fundamento no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005. A peça jurídica destaca a ausência de justificativa válida por parte da devedora, apresenta documentos comprobatórios, jurisprudências aplicáveis e requer a citação da Requerida, a decretação da falência, além de outras providências legais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Anulação de Contrato Mercantil por Vício de Consentimento com Pedido de Indenização

Publicado em: 18/07/2023 Direito Comercial

Petição inicial na qual A. J. dos S., empresário, solicita a anulação de contrato mercantil celebrado com B. C. de S. Ltda., alegando vício de consentimento devido a informações falsas sobre a qualidade e origem dos produtos fornecidos. Fundamentada nos artigos 138, 139 e 171 do Código Civil de 2002 e artigos 319 e 320 do CPC/2015, a ação requer, além da anulação do contrato, reparação por danos materiais e morais, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui fundamentação jurídica com base em precedentes jurisprudenciais e doutrinários.

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Título Extrajudicial com Base em Nota Promissória

Publicado em: 18/07/2023 Direito Comercial

Petição inicial de execução de título extrajudicial fundamentada no CPC/2015, art. 784, I, por inadimplemento de nota promissória. O documento expõe os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a exigibilidade, liquidez e certeza do crédito devido, além de jurisprudências pertinentes. Requer citação do executado, pagamento do débito em 3 dias, e, em caso de inadimplemento, a penhora de bens, com pedido de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Recuperação Judicial com Fundamentação na Lei 11.101/2005

Publicado em: 15/06/2023 Processo CivilDireito ComercialEmpresa

Esta peça jurídica apresenta um pedido de habilitação de crédito no processo de recuperação judicial da empresa devedora, com base na Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º. O documento expõe os fatos que originaram o crédito, demonstra sua liquidez e comprovação documental, e solicita a inclusão do crédito no quadro geral de credores. São apresentados fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam o direito do credor, além de pedidos formais de intimação, produção de provas e condenação da recuperanda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pleito.

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