
Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios com Base no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 11/02/2025 AdvogadoDireito CivilEste documento apresenta um modelo detalhado de Contrato de Honorários Advocatícios, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro de 2002 (arts. 421 a 480). O contrato especifica as cláusulas essenciais, como objeto, honorários, direitos e obrigações das partes, rescisão e foro, garantindo segurança jurídica e clareza para ambas as partes. O documento segue os princípios da liberdade contratual, da função social do contrato e da boa-fé objetiva, assegurando transparência e ética na relação contratual.
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