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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação, Decadência do Direito de Punir e Violação do Devido Processo Legal contra DETRAN/[UF]

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação, Decadência do Direito de Punir e Violação do Devido Processo Legal contra DETRAN/[UF]

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por empresário contra o Diretor Presidente do DETRAN/[UF], visando a suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH por ausência de notificação válida, decadência do direito de punir e irregularidades no processo administrativo, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e provas necessárias para a anulação da penalidade administrativa e restabelecimento do direito de dirigir do impetrante.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...

Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...

Publicado em: 27/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito PenalTrânsito

Modelo de réplica à contestação em processo administrativo e judicial envolvendo suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por recusa em exame do etilômetro, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória, e declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação válida, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, fundamentado nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88, no CTB e na jurisprudência aplicável.

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