1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 25% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 75% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. QUANTUM REDUZIDO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE RATEIO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo alimentante contra sentença que fixou alimentos em 25% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou 75% do salário-mínimo na ausência de vínculo, além de 50% das despesas com medicamentos, uniformes e material escolar. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reconhecimento de união estável. Sentença que determinou o ressarcimento de metade das parcelas do financiamento do imóvel pagas durante a União. Inexistência de prova de aquisição de automóvel, não sabendo a parte sequer declinar marca, modelo ou ano de fabricação. Alegação de usucapião familiar só trazida em sede se apelação. Inadmissível inovação recursal. CPC, art. 1013, § 1º. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 487, II, DO CPCP, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DECENAL DA AÇÃO DE PARTILHA SEM, TODAVIA, PREVIAMENTE, INTIMAR AS PARTES QUANTO À QUESTÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 487, PARÁGRAFO ÚNICO E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO.

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4 - TJRJ Revisão Criminal. arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Nas razões do recurso o requerente alega ilicitude da prova do delito de tráfico de drogas, diante de violação de direitos, pelo ingresso forçado do domicílio, sem o consentimento do acusado e ausente situação de flagrância, inexistindo nos autos qualquer prova de que a situação autorizasse a severa restrição do referido direito fundamental. Alega, ainda, no que diz respeito ao crime de associação para o tráfico de drogas, ausência dos elementos necessários (comprovação da estabilidade e permanência) para condenação. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria, com a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.3431/06, art. 33, bem como o redimensionamento da pena base, tendo em vista a comprovação do bis in idem, no que se refere a quantidade de droga apreendida. Ao contrário do alegado pela defesa e conforme se observa, todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia foram bem explicitados no acórdão lavrado pelo Exmo. Desembargador João Ziraldo Maia. Sobre a questões levantadas, o aresto foi claro ao dispor que a materialidade e autoria delitivas, em relação aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, imputados ao réu, ora requerente, resultaram inquestionáveis. A prisão do requerente se deu em flagrante delito. A análise do conjunto probatório foi devidamente analisada na ação originária e, novamente, em grau de recurso. Dosimetria devidamente justificada em todas as suas fases pelo julgador na sentença e mantida pelo acórdão. Não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Impossibilidade da presente ação revisional se prestar a reanálise do conjunto probatório. Improcedência do recurso.

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DE TV QUE DEIXOU PARA CONSERTO EM ESTABELECIMENTO DA RÉ E OU O RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 1899,00. SUPOSTA NEGATIVA DA RÉ NA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NEGATIVA QUANTO A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. PROVA NOS AUTOS DE ABANDONO DO PRODUTO PELA AUTORA NO ESTABELECIMENTO DA RÉ POR APROXIMADAMENTE 6 MESES, SENDO APÓS O PRODUTO DESCARTADO PARA SUCATA. POSSIBILIDADE DE DESCARTE APÓS 90 DIAS SEM RETIRADA DO PRODUTO QUE É INFORMADA AOS CLIENTES. CABE AO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330 TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação ofertada pela ré. Irresignação do autor/ impugnado. Alegação de que os cálculos homologados pelo Juízo não contemplam os juros previstos no contrato de mútuo, que devem ser observados, uma vez que a sentença não modificou seus termos. Decisão que não merece reforma. Sentença que, ao contrário do alegado, fixou o título executivo judicial no valor de R$ 25.591,28 (vinte e cinco mil quinhentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), a ser devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sentença modificada em sede de apelo apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2006. Cálculos do agravante que não apenas trazem índice de correção monetária diverso do praticado neste Tribunal, como também aplicam juros superiores ao constante do título judicial, daí advindo o excesso reconhecido pelo Juízo. Cálculos homologados encontram-se hígidos e em perfeita harmonia com o título executivo judicial existente. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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