Modelo de Recurso Especial por cerceamento de defesa em ação possessória contra indeferimento de prova testemunhal, com pedido de anulação do processo e reabertura da instrução, fundamentado no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil
Modelo de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu a produção de prova testemunhal em ação possessória, alegando cerceamento de defesa e violação do CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370 e da CF/88, art. 5º, LV, com pedido de nulidade processual e reabertura da instrução para garantir ampla defesa e contraditório. Contém análise jurídica, fundamentação em jurisprudência do STJ e pedidos específicos de provimento recursal.
← deslize para o lado para ver mais opções

RECURSO ESPECIAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF], com vistas ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Processo nº: [número do processo]
Recorrente: A. J. dos S.
Recorrido: B. F. de S. L.

Recorrente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, agricultor, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/UF, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000.

Recorrido: B. F. de S. L., brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111 SSP/UF, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 200, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111.

2. TEMPESTIVIDADE E PREPARO

O presente Recurso Especial é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, sendo devidamente comprovado o recolhimento do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007.

Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado em [data], iniciando-se a contagem do prazo recursal em [data], sendo este recurso protocolado em [data], dentro do prazo legal.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O Recorrente ajuizou ação possessória em face do Recorrido, pleiteando a concessão de liminar para manutenção/reintegração de posse sobre imóvel rural situado em [endereço do imóvel], alegando esbulho praticado pelo Recorrido.

O MM. Juiz de primeiro grau, ao apreciar o pedido liminar, negou a concessão da liminar e, em audiência de justificação prévia, indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas pelo Autor, sob o argumento de que os documentos apresentados seriam suficientes para o deslinde da controvérsia.

Diante do indeferimento da prova testemunhal, o Recorrente interpôs agravo de instrumento, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça, mantendo-se a decisão que recusou a produção da prova testemunhal.

O Recorrente, inconformado, interpõe o presente Recurso Especial, sustentando cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, essencial à demonstração da posse e do esbulho, elementos centrais da ação possessória.

4. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

O presente Recurso Especial é cabível nos termos do CPC/2015, art. 1.029, pois o acórdão recorrido contrariou dispositivos federais, notadamente o CPC/2015, art. 369 (direito à prova), CPC/2015, art. 370 (poder do juiz de indeferir provas apenas se inúteis ou protelatórias), e CF/88, art. 5º, LV (ampla defesa e contraditório).

O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, pois a matéria foi devidamente prequestionada, não demandando reexame de fatos e provas, mas sim a análise da correta aplicação da legislação federal quanto ao direito à produção de prova testemunhal em ação possessória.

Ressalta-se que o cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal é matéria de direito e pode ser examinada em sede de Recurso Especial, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

5. DO DIREITO

5.1. DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS E DO CONTRADITÓRIO

O CPC/2015, art. 369 assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa. O CPC/2015, art. 370 dispõe que o juiz pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo, contudo, fundamentar sua decisão.

No caso em tela, o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pelo Recorrente, sem justificativa plausível de inutilidade ou caráter protelatório, configura flagrante cerceamento de defesa, violando a CF/88, art. 5º, LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa.

5.2. DA ESSENCIALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL EM AÇÕES POSSESSÓRIAS

Em ações possessórias, a prova testemunhal é crucial para a demonstração da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência, elementos indispensáveis à procedência do pedido, conforme preconiza o CPC/2015, art. 561. O indeferimento dessa prova, especialmente quando requerida de forma fundamentada, impede o pleno exercício do direito de defesa e compromete a busca da verdade real.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento da produção de provas, especialmente quando a decisão de mérito se fundamenta na ausência de elementos probatórios, caracteriza cerceamento de defesa (AgInt no REsp 1.827.940/SC/STJ).

5.3. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA

O indeferimento injustificado da produção de prova testemunhal, sobretudo em audiência de justifi"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório

Cuida-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [UF], que manteve decisão de indeferimento da produção de prova testemunhal em ação possessória, sob o fundamento de que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para o julgamento da demanda.

O Recorrente alega, em síntese, cerceamento de defesa, uma vez que a oitiva de testemunhas seria imprescindível para a demonstração da posse e do alegado esbulho, elementos centrais à controvérsia.

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.

Voto

1. Fundamentação

Inicialmente, destaco que o presente voto atende ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, inclusive as interlocutórias, especialmente aquelas que rejeitam ou acolhem pedidos relevantes das partes.

O cerne da controvérsia reside em saber se o indeferimento da oitiva de testemunhas pelo juízo de origem, em audiência de justificação prévia na ação possessória, configura cerceamento de defesa e nulidade processual, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e do direito à produção de provas (CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370).

2. Dos Fatos e do Direito

É consabido que, em ações possessórias, a prova testemunhal assume papel de destaque, pois é por meio dela que se pode demonstrar a posse, o esbulho e sua data (CPC/2015, art. 561). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o indeferimento injustificado da produção de prova testemunhal, notadamente quando requerida de forma fundamentada e pertinente, caracteriza cerceamento de defesa (AgInt no REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

O CPC/2015, art. 370, confere ao juiz o poder de indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, mas exige que eventual indeferimento seja devidamente fundamentado, de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa.

No caso dos autos, verifica-se que a decisão recorrida limitou-se a afirmar a suficiência dos documentos apresentados, sem demonstrar, de forma concreta, a inutilidade ou o caráter protelatório da prova testemunhal requerida pelo Recorrente.

Ademais, a ausência de produção da prova testemunhal, principal meio de demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor em ações possessórias, compromete a busca da verdade real e restringe o direito de defesa, resultando em evidente prejuízo à parte, como exige a jurisprudência para a decretação de nulidade (AgInt no AREsp Acórdão/STJ).

Ressalto, por outro lado, que não se trata de hipótese em que a instrução já se encontra suficientemente instruída a ponto de dispensar a produção de novas provas, especialmente considerando a natureza da demanda e a relevância da prova testemunhal.

3. Da Nulidade e das Consequências

Constatada a nulidade por cerceamento de defesa, impõe-se a anulação do processo a partir da audiência de justificação prévia, para que seja oportunizada a oitiva das testemunhas arroladas pelo Recorrente, reabrindo-se a instrução e garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

4. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do Recurso Especial e, no mérito, dou-lhe provimento para anular o processo a partir da audiência de justificação prévia, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção da prova testemunhal requerida pelo Recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370 e da CF/88, art. 5º, LV.

Fica prejudicada a análise das demais questões recursais.

Condeno o Recorrido ao pagamento das custas e honorários recursais, nos termos da lei.

5. Fundamentação Constitucional

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em observância a CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade.


É como voto.

[Local], [data].

 

________________________________________

Desembargador Relator


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.