1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Complementação de aposentadoria. Pleito pela repetição de indébito por parte da Autarquia recorrente. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Juros remunenatórios. Abusividade que depende de demonstração de substancial excesso. Mínima prova inexistente. Tarifas de avaliação do bem e/ou de registro de contrato. Validade da contratação. Serviços prestados e preços razoáveis. Seguro Prestamista. Contratação livre pelo consumidor. Venda casada não configurada. Verba mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Mandado de segurança. Alegação de omissão no v. acórdão quanto ao cumprimento da ordem concedida. Observância do disposto no §3º da Lei 12.016/2009, art. 14, que prevê que «a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente". Basta o pedido de notificação da autoridade coatora, na origem, para o cumprimento do julgado, devendo os embargos ser acolhidos tão somente para aclarar este ponto. Embargos de declaração parcialmente acolhidos

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4 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito, condenando a instituição financeira à devolução simples de valor indevidamente descontado e à restituição de custas e honorários advocatícios. A autora busca a repetição em dobro do indébito e a condenação por danos morais. ... (Continua)

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6 - TJSP MONITÓRIA.

Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inaplicável a excludente da responsabilidade da apelante com fulcro no §1º da Lei 13.019/14, art. 46. Notas fiscais e duplicatas objeto da presente ação foram emitidas em razão da relação jurídica estabelecida unicamente entre a recorrente e a recorrida. Embargante, em nenhum momento, nega o recebimento das mercadorias, o que torna incontroverso o fornecimento dos produtos. ... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. INTERRUPÇÃO UNILATERAL DO SERVIÇO PELO BANCO. APLICABILIDADE DO CDC. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por MSM Kids Moda Infantil Eireli, condenando o Banco Safra a cumprir contrato de antecipação de recebíveis e ao pagamento dos valores devidos, com correção e juros. ... (Continua)

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9 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento de valores. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Não acolhimento. Colisão ocasionada pelo caminhão da empresa requerida, em posse do Município de Suzano por vigência de contrato de locação. Caminhão desrespeitou o sinal de parada obrigatória, por suposta falha mecânica nos freios, atingindo diversos veículos. Responsabilidade solidária da empresa proprietária do caminhão e da Municipalidade pelos danos causados a terceiros. Danos materiais comprovados. Condenação ao pagamento do reparo do veículo e reembolso das despesas com locação de automóvel substituto, ante a imprescindibilidade do veículo ao requerente, que trabalha como motorista de aplicativo. Reembolso do aluguel que, contudo, deve restringir-se ao valor previsto no contrato a fls. 119/123, nos termos pleiteados na inicial. Consectários legais. Aplicação da Taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora. Tema 108 do STF. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Precedentes jurisprudenciais. Pedidos de indenização por danos morais, lucros cessantes e desvalorização do veículo. Não acolhimento. Ausência de provas dos prejuízos alegados. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município de Suzano parcialmente provido. Recursos do autor e da corré Edrelix desprovidos

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