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Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato redigido em termos inteligíveis ao homo medius, apontando em seu cabeçalho «TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» - Indução em erro não comprovada - Respeito ao pacta sunt servanda - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação moral - Pedido subsidiário de conversão do cartão de crédito (RMC) em empréstimo - Impossibilidade - Operações de crédito ostentam naturezas jurídicas e bases contratuais diversas - Querendo, a contratante poderá solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Inconformismo contra sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual. Cabimento. Emenda à inicial que expressamente acresceu à pretensão inicialmente deduzida o pedido de desmembramento da gleba, a fim de se alcançar a outorga da escritura definitiva dos lotes nela insertos. Extinção do feito descabida. Prévio desdobro da área que autorizaria, se preenchidos os demais requisitos, o registro individualizado nas respectivas matrículas. Precedente. Sentença anulada. Devolução dos autos à origem para instrução probatória. Recurso provido... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito - Base de cálculo do ICMS - Ilegitimidade ativa afastada - Entendimento exarado no REsp. Acórdão/STJ, processado pelo regime do CPC/73, art. 543-C- Pedido da autora para que as tarifas TUST e TUSD não sejam incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica - O C. STJ, no julgamento do Tema 986, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Modulação dos efeitos da decisão, fixado na data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma - No caso dos autos, a liminar foi concedida em 01.08.2016, de modo que foi alcançada pela modulação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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Indeferimento da petição inicial pela não emenda como determinado para suprir a generalidade dos argumentos e pedido feito para declaração de inexigibilidade de dívida anotada restritivamente - Irresignação recursal da parte autora sustentando que a peça inicial supre os requisitos legais e está apta ao processamento - PETIÇÃO INICIAL - Peça em que há descrição do fato e fundamentos jurídicos do pedido de exclusão da anotação, correlacionada com a negativa de qualquer pendência financeira com a empresa concessionária ré, suprindo o exigido no art. 319, III, do C.P.C. - Situação em que não deve ser negado o acesso à jurisdição, na forma da CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença anulada para permitir o prosseguimento da marcha processual - Apelação provida.... ()
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Pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - Demora injustificada da Administração Pública para emissão da certidão requerida - Direito líquido e certo da parte impetrante à duração razoável do processo administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) - Observância do disposto no art. 114, da Constituição Bandeirante - Em que pese a alegada complexidade do ato a ser praticado, é injustificada a morosidade que lhe foi imprimida pelas autoridades impetradas, relegando a parte impetrante, indefinidamente, ao aguardo das providências que deveriam ter sido adotadas em lapso temporal razoável, mas não o foram - Concessão da segurança - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
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