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*Declaratória c/c Indenização - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Valor do dano moral. Descabimento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Erro material reconhecido em relação à majoração dos honorários advocatícios em favor da parte embargante. Prequestionamento anotado. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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Recurso interposto em ação anulatória de infração de trânsito com o objetivo de transferir a pontuação de multa aplicada ao proprietário do veículo, Cideney, para o efetivo condutor no momento da infração, Diony. Além disso, requer-se a anulação do processo administrativo de cassação da CNH de Cideney e o desbloqueio de sua habilitação, sustentando-se que a infração foi cometida por Diony, com apresentação de prova documental robusta. ... ()
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Inexistência da alegadas contradições - Tentativa de utilização dos embargos de declaração para infirmar os fundamentos adotados pelo acórdão embargado - Hipótese que enseja recurso próprio - REJEITARAM OS EMBARGOS
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As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas ao cancelamento da cobrança do cartão de crédito - RMC, objeto da ação, não deduzidas na inicial, que configuram alteração da causa de pedir e do pedido, não pode ser conhecida, por implicarem inovação recursal. ... ()
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Pessoa idosa. Fratura de quadril. Indicação cirúrgica de prótese articular ou placa óssea. Tutela de urgência deferida. Ausência de insurgência tempestiva do Estado. Cirurgia realizada. Questão da urgência superada. Não há negativa do dever do Estado em fornecer o tratamento. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido
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Empréstimo Consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Relação jurídica entre as partes cujo débito impugnado restou demonstrado nos autos - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Réu que agiu no exercício regular do seu direito - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência do, II do art. 80, CPC - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência que arbitrou honorários sucumbenciais por equidade em R$2.5000,00. Pretensão de arbitramento dos honorários em 10% do valor da causa. Apelante que pede carreamento do ônus de sucumbência aos Apelados. Acolhimento. Elevado valor atribuído à causa. R$ 1.951.600,96 (um milhão novecentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais e noventa e seis centavos). Inaplicabilidade do art. 85, §8º do CPC. Honorários advocatícios que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Tema 1.076 do STJ. Condenação que não possui proveito econômico irrisório e é facilmente aferível em sede de cumprimento de sentença. Sentença reforma. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Banco réu apresentou os contratos, bem como os termos de solicitação de saque complementar, devidamente assinados pelo autor, sem impugnação deste, comprovando clara ciência do teor e conteúdo do contrato. Relação jurídica demonstrada. Inocorrência de fraude na contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação improvido
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Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão.
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Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses previstas no anexo III do Decreto 3.048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (soldador) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (1/10/2022) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual c/c pedidos indenizatórios. Sentença de procedência da lide principal e da lide secundária. Insurgência dos requeridos. Pretensão de que a lide principal seja extinta, condenando-se diretamente os litisdenunciados. Descabimento. Autora que negociou os imóveis diretamente com os requeridos e não com os anteriores proprietários. Sentença mantida. Recurso a que nega provimento.
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Parcial procedência do pedido na origem - Apelo do banco réu visando à improcedência ou, ao menos, redução dos danos morais - Recurso adesivo da parte autora buscando a majoração dos danos morais e a fluência dos juros sobre os valores a serem repetidos desde o evento danoso - Suposta contratação de título de capitalização pelo autor - Fraude evidenciada - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor - Juros de mora a partir da citação, conforme sentença - Dano moral caracterizado, dados os descontos e a perda de tempo útil do consumidor - Valor razoavelmente arbitrado (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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Ação de reintegração de posse c/c demarcação - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Usucapião alegado - Descabimento - Ausência de posse justa, mansa e pacífica - Comodatária notificada para devolução do imóvel - Desatendimento - Esbulho caraterizado - Proteção possessória corretamente deferida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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captação de esgoto. Acréscimo nas faturas a título de carga poluidora («Fator K»). Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar a ilegalidade e inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) em face da parte autora. Condenou a ré na obrigação de fazer, consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água da empresa autora, caso ainda vigentes, em razão do mesmo fundamento. Condenou a ré a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente e, exclusivamente da parte autora, desde o início da referida cobrança, observando-se o prazo prescricional de 10 anos. Os valores terão incidência de juros de 1% ao mês, contados da citação, correção monetária de acordo com a tabela prática do E. TJSP, contada esta da data de cada cobrança indevida, a ser apurado em eventual liquidação de sentença. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Cobrança de carga poluidora (fator K) em razão do Comunicado Sabesp 03/2019, sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidores. Estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Aplicação do CDC - Existência de relação de consumo, por si só, não denota nexo causal automático para a inversão do ônus da prova - Autora que narra que teve seu nome indevidamente inserido no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil - Autora que não demonstrou a existência de débitos pendentes em seu nome, e tampouco sua inscrição em cadastros restritivos - Apontamentos que, em razão do pagamento, não mais existiam na data do ajuizamento da ação - Inexistência de dívida ou cobrança para viabilizar a declaração de inexigibilidade - Requerente que não logrou comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC) - Danos morais tampouco configurados - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal... ()
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Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Ação revisional cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Recurso da autora. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. Valor fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00. Sentença reformada neste ponto. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos - Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Descontos indevidos de mensalidade na folha de pagamento, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 - Juros de mora a partir do evento danoso, aplicação da Súmula 54/STJ - Sucumbência total da ré - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente... ()
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Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença parcialmente procedente - Recurso da parte autora que busca condenação do réu por danos morais.
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