Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de análise do pedido formulado pelo autor [Nome do Requerente], que visa à anulação de multa de trânsito registrada sob o Auto de Infração nº [número do auto], por alegada ausência de notificação e desconsideração da identificação do real infrator, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal de 1988.

O autor sustenta que não foi devidamente notificado acerca da autuação e da penalidade, conforme exigido pelos artigos 280, VI, e 282 do CTB, e pela Súmula 312 do STJ. Além disso, alega que apresentou documentação identificando o real infrator, a qual não foi considerada pelo órgão autuador.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

A análise dos autos demonstra que o requerente não foi notificado em conformidade com os artigos 280, VI, e 282 do CTB, os quais exigem, respectivamente, a identificação do infrator e a notificação da penalidade. A ausência de notificação configura violação ao devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, a Súmula 312 do STJ estabelece que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, é necessária a notificação do infrator para lhe assegurar ampla defesa, sendo necessária a dupla notificação". A ausência de tais notificações compromete a validade do processo administrativo e, por consequência, da multa aplicada.

No que tange à identificação do real infrator, verifica-se que o artigo 257, §7º, do CTB permite ao proprietário do veículo realizar tal identificação, mesmo fora do prazo administrativo, desde que apresente documentação idônea. O descumprimento desse dispositivo pelo órgão autuador viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, expressamente previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Da Jurisprudência

Em casos semelhantes, a jurisprudência tem pacificado o entendimento de que a ausência de notificação ou a desconsideração da identificação do real infrator configura nulidade do auto de infração. Cito os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Turma - Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Para a notificação, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada."
• TJSP (5ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "A imposição de penalidade por infração de trânsito é nula se o condutor identificado como infrator não é notificado pessoalmente acerca da penalidade."
• TJSP (Turma Recursal Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração."

Conclusão

Diante do exposto, entendo que restou demonstrada a nulidade da multa de trânsito aplicada ao requerente, considerando a ausência de notificação e a desconsideração da identificação do real infrator. Assim, fundamentado na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 5º, incisos LIV e LV, e no Código de Trânsito Brasileiro, julgo procedente o pedido formulado na inicial.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Declarar a nulidade da multa de trânsito registrada sob o Auto de Infração nº [número do auto];
2. Determinar a exclusão da pontuação na CNH do requerente;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Local e data]

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Magistrado(a)