Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito: Pedido de Nulidade por Falta de Notificação e Identificação do Condutor Infrator

Publicado em: 02/10/2024 AdministrativoProcesso Civil Trânsito
Modelo de ação anulatória de multa de trânsito fundamentada na ausência de notificação obrigatória conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na desconsideração da identificação do verdadeiro condutor do veículo. O documento aborda a violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com base na Constituição Federal e na Súmula 312 do STJ, além de incluir jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a suspensão urgente da multa e exclusão da pontuação na CNH do requerente.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]

[Local e data]

PREÂMBULO

[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número], RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento no artigo 319 do CPC/2015, propor a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO

Em face do [órgão autuador, ex.: DETRAN], com sede à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O requerente foi autuado pelo órgão de trânsito [nome do órgão] em [data da infração], sob a alegação de que teria cometido a infração prevista no artigo [número] do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A multa foi registrada sob o Auto de Infração nº [número do auto].

Contudo, o requerente não foi devidamente notificado da autuação e/ou da imposição da penalidade, conforme exigido pelos artigos 280, VI, e 282 do CTB, bem como pela Súmula 312 do STJ, o que compromete a validade do processo administrativo e, consequentemente, da multa aplicada.

Além disso, o requerente não era o condutor do veículo no momento da infração, tendo apresentado documentação comprobatória da identificação do real infrator fora do prazo previsto no artigo 257, §7º, do CTB, o que não foi considerado pelo órgão autuador.

DO DIREITO

A presente ação encontra fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece os requisitos para a validade do processo administrativo de imposição de multas de trânsito. O artigo 280, VI, do CTB exige que o auto de infração contenha a identificação do infrator, enquanto o artigo 282 determina que a notificação da penalidade seja enviada ao infrator identificado.

A Súmula 312 do STJ reforça que a validade do processo administrativo depende da dupla notificação: a primeira relativa à autuação e a segunda referente à aplicação da penalidade. No caso em questão, o requerente não foi devidamente notificado, o que viola"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de análise do pedido formulado pelo autor [Nome do Requerente], que visa à anulação de multa de trânsito registrada sob o Auto de Infração nº [número do auto], por alegada ausência de notificação e desconsideração da identificação do real infrator, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal de 1988.

O autor sustenta que não foi devidamente notificado acerca da autuação e da penalidade, conforme exigido pelos artigos 280, VI, e 282 do CTB, e pela Súmula 312 do STJ. Além disso, alega que apresentou documentação identificando o real infrator, a qual não foi considerada pelo órgão autuador.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

A análise dos autos demonstra que o requerente não foi notificado em conformidade com os artigos 280, VI, e 282 do CTB, os quais exigem, respectivamente, a identificação do infrator e a notificação da penalidade. A ausência de notificação configura violação ao devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, a Súmula 312 do STJ estabelece que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, é necessária a notificação do infrator para lhe assegurar ampla defesa, sendo necessária a dupla notificação". A ausência de tais notificações compromete a validade do processo administrativo e, por consequência, da multa aplicada.

No que tange à identificação do real infrator, verifica-se que o artigo 257, §7º, do CTB permite ao proprietário do veículo realizar tal identificação, mesmo fora do prazo administrativo, desde que apresente documentação idônea. O descumprimento desse dispositivo pelo órgão autuador viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, expressamente previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Da Jurisprudência

Em casos semelhantes, a jurisprudência tem pacificado o entendimento de que a ausência de notificação ou a desconsideração da identificação do real infrator configura nulidade do auto de infração. Cito os seguintes precedentes:

  • TJSP (4ª Turma - Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Para a notificação, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada."
  • TJSP (5ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "A imposição de penalidade por infração de trânsito é nula se o condutor identificado como infrator não é notificado pessoalmente acerca da penalidade."
  • TJSP (Turma Recursal Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração."

Conclusão

Diante do exposto, entendo que restou demonstrada a nulidade da multa de trânsito aplicada ao requerente, considerando a ausência de notificação e a desconsideração da identificação do real infrator. Assim, fundamentado na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 5º, incisos LIV e LV, e no Código de Trânsito Brasileiro, julgo procedente o pedido formulado na inicial.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

  1. Declarar a nulidade da multa de trânsito registrada sob o Auto de Infração nº [número do auto];
  2. Determinar a exclusão da pontuação na CNH do requerente;
  3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Local e data]

____________________________
Magistrado(a)


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Tutela de Urgência para Suspensão de Multa de Trânsito por Falta de Notificação Adequada, com Fundamentação no CTB e Tema 1097 do STJ, entre Particular e União Federal

Modelo de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Tutela de Urgência para Suspensão de Multa de Trânsito por Falta de Notificação Adequada, com Fundamentação no CTB e Tema 1097 do STJ, entre Particular e União Federal

Publicado em: 16/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Trânsito

Modelo de petição de Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão de Juízo Federal que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. O recurso fundamenta-se em vícios formais na autuação, especialmente a ausência de notificação adequada prevista no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 e na tese do Tema 1097/STJ, além de alegar violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui jurisprudência atualizada, requisitos de admissibilidade, pedidos de concessão de efeito suspensivo e requerimentos finais. O documento também apresenta exemplos de outras peças processuais correlatas: alegações finais, recurso especial, contestação, réplica e petição inicial específica para anulação de multa de trânsito.

Acessar

Modelo de Ação Ordinária de Anulação de Multa de Trânsito por Prescrição Executória contra a União Federal

Modelo de Ação Ordinária de Anulação de Multa de Trânsito por Prescrição Executória contra a União Federal

Publicado em: 30/10/2024 AdministrativoProcesso Civil Trânsito

Modelo completo de petição inicial para Ação Ordinária Anulatória de Multa de Trânsito, ajuizada por particular em face da União Federal, visando o reconhecimento judicial da prescrição executória em razão do decurso de mais de cinco anos sem cobrança administrativa da multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O documento detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Decreto-lei 20.910/32, princípios constitucionais como a legalidade e segurança jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos de declaração de nulidade e inexigibilidade do débito, além da exclusão de restrições administrativas. Inclui requerimento de tutela de urgência, produção de provas e audiência de conciliação, sendo indicado para situações de cobrança tardia de multas de trânsito por órgãos federais.

Acessar

Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito por Responsabilidade Indevida do Proprietário Locador, com Fundamentação no CTB, Código Civil e Jurisprudência Favorável

Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito por Responsabilidade Indevida do Proprietário Locador, com Fundamentação no CTB, Código Civil e Jurisprudência Favorável

Publicado em: 23/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Trânsito

Recurso administrativo apresentado por W. S. dos R. à JARI para anular multa de trânsito aplicada indevidamente ao proprietário do veículo VW Voyage, locado à empresa Megaport, fundamentado no CTB, art. 257, Código Civil e jurisprudência que reconhece a possibilidade de indicação do real condutor e a boa-fé do recorrente.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.