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Recurso inominado em que o autor, condutor não proprietário do veículo, questiona a validade das penalidades impostas em decorrência de infração de trânsito, sob o argumento de ausência de notificação acerca da imposição da penalidade, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Súmula 312/STJ (STJ). O auto de infração registrou que o autor foi identificado em flagrante, ao se recusar a realizar o teste de etilômetro, sendo a infração de responsabilidade exclusiva do condutor. Apesar disso, a notificação da penalidade foi enviada apenas ao proprietário do veículo. ... ()
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Contraprestação pelo serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto não tem natureza jurídica de obrigação propter rem - Cobrança deve ser dirigida ao usuário do serviço - Indevida a recusa à ligação do serviço - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade dos débitos anteriores a 20 de junho de 2022 e para autorizar a imediata transferência de titularidade da conta de consumo à Autora - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por cliente de instituição financeira que foi vítima de golpe via PIX, no qual transferiu R$ 30.000,00 para uma conta bancária de terceiro. ... ()
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Reputado interposto - Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição por se tratar de condenação ilíquida (art. 496, I, CPC e Súmula 490/STJ). ... ()
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Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Extinção prematura. Sentença anulada. Recurso provido
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Empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recorrido que demonstrou a contratação dos empréstimos, sem que o recorrente tenha apresentado prova contrária ou atestado a quitação dos débitos em aberto. Empréstimos regularmente contratados por meio de assinatura eletrônica. Negativação que decorreu do exercício regular do direito de cobrança. Danos morais não configurados. Recurso desprovido... ()
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Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção, à luz do disposto no CDC, art. 18. Danos materiais e morais caracterizados. Indenização extrapatrimonial no montante de R$ 7.500,00 que não comporta redução. Sentença mantida.
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Execução fiscal - ISS e taxa de licença do exercício de 2014 - Insurgência contra decisão que julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - Interposição de recurso de apelação - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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A dispensa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando um fato invocado pela parte interessada é irrelevante para o equacionamento da lide e a prova de outro independe de conhecimento especial de técnico. ... ()
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Ação indenizatória.
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Contrato de confissão de dívida que prevê a prestação de serviço de serralheira como forma de pagamento - Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de fundamentação - Inocorrência - Mérito recursal - Adimplemento parcial da obrigação que foi reconhecida pelo juízo, diante das provas produzidas nos autos e a confissão apresentada nos embargos monitórios - Alegação de que a notificação extrajudicial enviada e que cobrava o adimplemento do contrato, é nula - Descabimento - Notificação que possui todos os dados necessários para identificar seu objeto e o credor da avença, bem como sua localização para apresentação de eventual resposta ou pagamento - Ausência de prova de pagamento por parte do réu - Sentença mantida. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato e cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Subsidiariamente, requer a convolação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido.... ()
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apelação. demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedidos cumulados de restituição em dobro de valores e indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. 2. decisão mantida. 3. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA, JÁ QUE O RÉU NÃO LOGROU PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (C.P.C. ART. 373, II). 4. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Da AUTORa QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR DO RÉU CONFIGURADOS. 6. INDENIZAÇÃO. pedido de redução. rejeição. PATAMAR que é até inferior AO USUALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. 7. recurso Desprovido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência da ação, reconhecendo a abusividade dos juros cobrados de sete dos doze contratos apresentados com repetição do indébito de forma simples. ... ()
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