1 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Autoria e materialidade demonstradas. Firmes depoimentos dos guardas municipais e confissão parcial do réu. Desistência voluntária e tentativa não caracterizadas. Crime consumado. Pena reduzida. Manutenção do regime inicial fechado em face dos maus antecedentes e da reincidência. Apelo parcialmente provido

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2 - TJSP Infração de medida sanitária preventiva - Descumprimento de determinação administrativa de obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial no transporte público em razão de maior proteção e de provável contaminação - COVID 19 - Conjunto probatório desfavorável agente - Declarações coerentes prestadas por testemunha - Suficiência à aferição da autoria e do dolo Nos crimes cometidos por desobediência a medida sanitária preventiva, tal qual a determinação administrativa de obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial no transporte público em razão de maior proteção e de provável contaminação por COVID 19, a palavra dos agentes de segurança do transporte público, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a sua autoria quanto o dolo. Desacato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas policiais - Suficiência à aferição da realização do tipo penal, da autoria e do dolo A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que, não havendo fundado motivo que recomende seja a palavra do policial considerada com reservas, suas declarações deverão revestir-se de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral, tendo especial importância, tanto para confirmar os fatos, quanto sua autoria e dolo, referentes a abordagem, da qual resultou prisão do agente por desacato, ao preferir expressão que visava a humilhar funcionário público no exercício de suas funções. Desacato - Embriaguez voluntária do agente que não afasta o dolo da conduta e a imputabilidade - Delito configurado A embriaguez voluntária do agente não tem o condão de, por si só, excluir o dolo do agente na prática dos delitos de resistência e de lesão corporal, ou de afastar a imputabilidade penal. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta maus antecedentes e reincidência - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento aos requisitos contidos nos, II e III, do art. 44, do CP Não basta para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas no primeiro, do CP, art. 44, imposição de pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se o réu for reincidente e se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal.

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3 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS RECALCULADAS. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III E APLICADO O REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A ação dos policiais foi lícita e revestida de justa causa, inexistindo motivo para anular a ação, vez que os policiais avistaram atividade ilegal ao chegar no local para averiguar denúncia apócrifa de tráfico. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça praticada em contexto de violência doméstica - Prova oral robusta - Confissão corroborada pela palavra da vítima - Crime de natureza formal - Condenação necessária - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Pena-base fixada acima do mínimo legal diante da reprovabilidade da conduta em razão do uso de faca - Agravante prevista agravante no art. 61, «f», do CP, compensada com a atenuante da confissão - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)

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5 - TJSP Apelação Defensiva - Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo - insurgência defensiva quanto ao cálculo dosimétrico e regime prisional - Prova testemunhal apta a caracterizar a qualificadora do concurso de agentes - Prevalece na jurisprudência a orientação segundo a qual existindo duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante, motivo pelo qual revela-se adequado o deslocamento realizado pelo magistrado - Tema 150, do STF - Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I - Tema Repetitivo 585 - A agravante da multirreincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, compensando-a proporcionalmente - Regime prisional mantido - Negado provimento ao apelo

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6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF. Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF. A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00 não basta para atender aquela condição da ação, afastando-se a presunção prevista no art. 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/2024, que deve ser aplicada segundo a finalidade do julgamento do Tema 1184 do STF e à luz do conceito de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal promovida pelo Município de Igaratá extinta por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. Intimação da Fazenda Municipal realizada via Portal Eletrônico, considerada válida e com efeitos de intimação pessoal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da intimação eletrônica como intimação pessoal e a caracterização do abandono da causa pela ausência de manifestação da Fazenda Municipal. III. Razões de Decidir3. A intimação eletrônica é considerada válida e tem efeitos de intimação pessoal, conforme art. 183, § 1º do CPC e Lei 11.419/06, art. 5º.4. A ausência de manifestação da Fazenda Municipal caracteriza o abandono da causa. IV. Dispositivo e Tese5. Sentença mantida. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica é válida e tem efeitos de intimação pessoal. 2. O abandono da causa foi caracterizado pela ausência de manifestação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 183, § 1º Lei 11.419/06, art. 5... (Continua)

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