Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de queixa-crime proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., imputando-lhe a prática do delito de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal. Narra o querelante que o querelado teria, em [local, meio ou rede social], proferido afirmações ofensivas à sua honra, imputando-lhe fatos desabonadores perante terceiros, o que teria maculado sua reputação.

A inicial aponta que as declarações ofensivas foram realizadas publicamente, que o prazo decadencial foi observado e que não houve êxito em tentativa de solução extrajudicial do conflito. Requer, ao final, o recebimento da queixa-crime, a citação do querelado, sua condenação pelo crime de difamação, e a produção de provas.

Fundamentação

1. Conhecimento da Ação

Inicialmente, cumpre analisar os requisitos de admissibilidade da presente queixa-crime. De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.

No presente caso, entendo que a petição inicial preenche os requisitos legais, estando suficientemente descritos os fatos, as circunstâncias e a identificação das partes, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41 e descreve adequadamente os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados, bem como as suas circunstâncias, permitindo o exercício pleno do direito de defesa" (STJ, QUEIXA‑CRIME 8 - DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/11/2023).

Além disso, verifica-se que o prazo decadencial de seis meses, previsto no art. 38 do Código Penal, foi respeitado, tendo sido a queixa ofertada tempestivamente.

2. Do Mérito

O tipo penal descrito no art. 139 do Código Penal consiste em "difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação". A conduta atribuída ao querelado, ao proferir declarações que imputam ao querelante fatos desabonadores perante terceiros, encontra adequação típica, pois atinge a honra objetiva da vítima.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, conferindo proteção ao direito fundamental atingido. Ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da legalidade (CF/88, art. 5º, II) reforçam a necessidade de tutela penal nesses casos.

Ressalto que não se trata, na hipótese, de mera crítica, opinião ou exercício do direito de expressão, pois a narrativa aponta para imputação de fato específico e ofensivo à reputação do querelante, superando os limites do debate público e caracterizando o dolo de difamar.

Não se vislumbram, neste momento, causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco elementos que afastem a tipicidade da conduta.

Por todo o exposto, presentes os elementos do tipo penal, a autoria e materialidade indiciárias, e não havendo vícios a impedir o prosseguimento do feito, entendo estar apta a peça acusatória ao recebimento.

3. Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que basta a descrição dos fatos e a indicação do tipo penal para o recebimento da queixa-crime (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP). Também se exige que a procuração outorgada pelo querelante faça menção ao fato criminoso, conforme TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP. No caso concreto, tais requisitos foram observados.

4. Da Publicidade e Fundamentação

Cumpre observar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais. Ressalto que o presente voto encontra-se devidamente fundamentado quanto aos aspectos de fato e de direito, permitindo o conhecimento pelas partes e pela sociedade, em respeito ao princípio da publicidade.

Dispositivo

Diante do exposto, recebo a queixa-crime proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., por preencher os requisitos legais e constitucionais, determinando a citação do querelado para responder à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

Determino, ainda, a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 72 da Lei 9.099/95, e a instrução do feito, com a produção das provas admitidas em direito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

É como voto.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito