1 - TJSP QUEIXA-CRIME - Procuração que indica o nome do querelante e do querelado, bem como faz menção ao fato criminoso a ser perseguido em juízo - Mera indicação do artigo de lei como do nomen juris dos crimes no qual incidiu, em tese, o querelados é suficiente para suprir a exigência do CPP, art. 44. Precedentes do STJ. Apelo Provido. DECADÊNCIA - Querelante que ajuizou a queixa crime em 29/06/2021 em relação a fatos que tomou conhecimento da autoria em 18/10/2020 - Prazo decadencial de 06 meses do art. 38 que transcorreu in albis. A comunicação feita em sede policial, via Boletim de Ocorrência, antes do prazo se esgotar em nada influencia no seu curso, tampouco em seu cômputo, eis que não se interrompe nem se suspende prazo decadencial. Extinção da Punibilidade com base no art. 107, IV do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - APONTAMENTO ILÍCITO - EXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO - SÚMULA 385, STJ - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autora constatou a realização de transferência, por terceiro, de valor depositado em conta mantida junto à Requerida - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade da Requerida pelo risco diferenciado da atividade - Cabível a restituição da quantia - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Controvérsia versa sobre a prestação de serviços de natureza bancária - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação de revisão de contrato bancário - Autora que, intimada pessoalmente a acostar aos autos procuração específica e dar andamento ao feito, manteve-se inerte - Sentença que extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Insurgência - Razões de apelação dissociadas do conteúdo da sentença - Impossibilidade do conhecimento do recurso - Falta de questionamento a respeito do conteúdo da sentença que implica em ausência de fundamentação - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL -

Julgamento conjunto de ação de obrigação de fazer ajuizada pela compradora e da ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral ajuizada pelo vendedor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência do conjunto probatório amealhado aos autos - Desnecessidade de produção de prova oral - Sentença suficiente e adequadamente fundamentada - Alegação de quebra de compliance devidamente afastada - A suspeita do apelante acerca da capacidade financeira da parte adversa, revelou-se absolutamente infundada e resvala em má-fé processual - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em observância à legislação processual - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA SEM RESSALVAS. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização de dano moral, condenando o réu a desbloquear a conta da autora e liberar os valores existentes. A parte ré recorreu alegando cerceamento de defesa e exercício regular de direito, postulando a improcedência da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante geral e, posteriormente, polidor - Lesões em coluna e joelhos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também o nexo causal/concausal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00). VALOR FIXADO PELO JUIZ QUE NÃO É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização. Associação autora. Vícios construtivos.  Incidência do prazo decenal de prescrição do CCB, art. 205. Precedentes do STJ e do TJSP. Perícia atestou que os vícios apresentados têm sua origem no processo construtivo, de responsabilidade da requerida. Dever de reparar integralmente os danos apontados. Eventuais acúmulos de resíduos acentuam a obstrução dos drenos, mas não são a causa principal do vício. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote