1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA DE AMBOS OS CONJUGES. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESPECÍFICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação de divórcio consensual, homologou os termos do acordo elencados na inicial. ... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E CERTIDÃO DE NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com duas cobranças através do órgão do Serasa referente a supostas dívidas em seu nome junto a parte ré, as quais desconhece. ... (Continua)

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