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Doc. LEGJUR 943.4069.7157.8650

1 - TJRJ DIVÓRCIO. LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. 1-

Na busca pela efetividade processual, o CPC, art. 356 prevê o julgamento antecipado parcial do mérito, desde que um ou mais dos pedidos formulados se mostrem incontroversos, ou ainda quando desnecessária a produção de outras provas. ... ()

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