(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Civil Pública - AVCB - Escolas estaduais - Procedência - Condenação na obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCB no prazo de 18 meses, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Insurgência - Ausência de AVCB que põe em risco a segurança e a vidas dos frequentadores das escolas - Previsão na Lei 1.257/2015 e no Decreto 63.911/2018 - Intervenção do MP - Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes - Dificuldade financeira não justificada - Impossibilidade de ampliação de prazo - Multa estipulada dentro da razoabilidade, podendo ser revista na fase de cumprimento de sentença - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026 que se demonstra devida. Embargos rejeitados, com aplicação de multa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguro de Vida - Ação de Cobrança de Indenização Securitária - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo a condenação da seguradora requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 36.709,32 - Exame: Descabimento - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Laudo Técnico Pericial, realizado nas dependências do «IMESC», elaborado pela expert, concluiu que o periciando sofreu amputação do Hálux esquerdo, em razão de complicações da doença de «Diabetes Mellitus», não existindo nexo de causalidade entre o acidente ocorrido com a remoção do membro - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Inexistência - Acolhimento da irresignação - Impossibilidade: - Não devem ser acolhidos embargos de declaração quando guardarem nítido caráter infringente e não preencherem os requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irresignação da Apelante. Alegação de existência de omissão, obscuridade e contradição. Ausência de vícios a serem sanados. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pela análise dos autos é possível constatar que não houve falha do funcionário de controle de acesso, mas sim do sistema de controle de acesso contratado pelo Condomínio. A conclusão de que houve falha no sistema de controle de acesso é embasada no fato de ter sido possível ao meliante adentrar nas dependências do condomínio em razão de portar uma tag de morador. Não foram apresentadas justificativas ou explicações para o fato de um terceiro conseguir acesso ao condomínio mediante tag fornecida pela empresa contratada pelo réu... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização - Avaliação - Preço justo: - Prevalece o laudo oficial quando o perito demonstra nos esclarecimentos que as críticas não o invalidam
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Afinitor 10mg (everolimo). Ilegitimidade. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes públicos, podendo o interessado mover a ação contra todos, em conjunto ou isoladamente. Tema 793, do STF. Súmula 37/TJSP. Chamamento ao processo em face do Estado de São Paulo. Descabimento. Inexistência de PCDT para a tumores neuroendócrinos gastroenteropancreáticos. Preenchimento dos requisitos do Tema 106, do STJ. Fornecimento do medicamento que se impõe, com apresentação de prescrição médica atualizada. Arbitramento de astreintes é uma faculdade do juízo. Impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade. Valor da causa que não é irrisório. Tema 1076, do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência da autora pleiteando a condenação da ré em danos morais - Acolhimento - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Corte em casos análogos. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de consórcio - Sentença de procedência na origem - Inadimplência das quotas consorciais - Réu representado por curador especial - Apelo - Razões genéricas - Não enfrentamento dos fundamentos adotados como razão de decidir pelo juízo de primeiro grau - Inobservância ao princípio da dialeticidade - Descumprimento do art. 1010, II e III, do CPC- Precedentes - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Fraude perpetrada por terceiros na contratação de empréstimo pessoal - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta ao instrumento discutido nos autos - Autora vítima posteriormente do golpe do boleto quando pretendeu a devolução dos valores que lhe foram creditados - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Negligência da Instituição Financeira no momento da contratação - Extensão da fraude, sendo a autora vítima do golpe do boleto quando pretendia devolver os valores que não contratou - Falha atribuída à instituição financeira, porque a extensão da fraude somente foi possível em razão da contratação não efetuada - Responsabilidade objetiva que rege a atividade do réu que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem moral - Aplicação da Súmula 479/STJ - Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que cabe ser mantido - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Laudo técnico unilateral sem força probatória suficiente. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que nega contratação de empréstimo consignado. Determinada juntada de extratos bancários para demonstração de eventual depósito em seu favor. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA AUTORA. Alega ser hipossuficiente e não dispor da documentação. Defende inversão do ônus da prova, cabendo ao réu a comprovação da contratação. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova depende de verossimilhança das alegações do consumidor. Início de prova necessária. Documento indispensável à propositura da demanda. Determinada a juntada de extratos bancários da própria autora, que ela pode livremente obter ou acessar a qualquer momento. Indeferimento da inicial era de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
sentença julgou procedente pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização por dano moral em ação movida pela autora em face do banco réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de «Contribuição AMBEC". Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de prova robusta da anuência da autora, sendo insuficiente a gravação telefônica de baixa qualidade e desacompanhada de documentação idônea que comprove a adesão voluntária. Violação ao dever de informação (CDC, art. 31). Cobrança indevida que autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. Danos morais configurados em razão da natureza alimentar do benefício atingido e da violação à dignidade do consumidor. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor não gera dano moral «in re ipsa», pois, ausentes quaisquer circunstâncias excepcionais, o sofrimento dele decorrente constitui mero dissabor inerente à vida em sociedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote