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Prestação de serviços - Evento festivo de formatura - Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores pagos - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC ( Lei 8.078/90) - Relação negocial incontroversa - Contrato de serviços relacionados a captação de recursos e organização de formatura - Hipótese na qual em virtude da pandemia causada pela COVID-19 foi o evento adiado por um ano - Ruptura do termo por liberalidade da consumidora (desistência) - Admissibilidade - Multa contratual estabelecida que previa perda de 100% (cem por cento) do valor pago que reflete abusividade (CDC, art. 51) - Redução equitativa da multa para 20% (vinte por cento) que se revela adequada à hipótese - Montante que melhor observa o princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para cobrir as despesas suportadas pela ré - Precedentes - Parcial procedência da ação - Sentença mantida - Recurso da ré não provido.... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante de origem ocupacional e/ou do acidente de trabalho alegado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística no período postulado. A despeito da sucumbência, está a autora isenta dos ônus decorrentes"
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignada alegadamente não contratado - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da transferência de valor para conta de titularidade da autora e de utilização do cartão de crédito para fazer compras em estabelecimentos comerciais - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados à demandante - Conversão do contrato para empréstimo consignado inadmitido - Dano moral inocorrente - Litigância de má-fé bem reconhecida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido. ... ()
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Recurso de apelação não provido
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Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular, com efeito ex nunc. Inteligência do, LXXIV da CF/88, art. 5º. Recurso que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Proprietário é civilmente responsável, solidariamente, pelos danos causados culposamente pelo condutor do seu veículo. Legitimidade passiva do proprietário configurada. Colisão entre automóveis em cruzamento de vias. Culpa exclusiva do motorista réu que invadiu a via preferencial, por onde transitava o veículo da autora, interceptando a sua trajetória. Não observação das regras objetivas previstas nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. Acervo probatório que revela a dinâmica do acidente e a responsabilidade exclusiva dos corréus pelo acidente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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Difamação. Emprego de meio que facilite a divulgação das ofensas. Sentença absolutória. Querelante que pleiteia a condenação do querelado nos termos da inicial. Não acolhimento. Conjunto probatório reunido nos autos que não permite imputar ao querelado a prática do delito em comento. Ausência de dolo específico. Imunidade parlamentar. Conceito e extensão dentro e fora do parlamento. Conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar. Precedentes do STJ e do STF. Absolvição que era mesmo de rigor. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame. A autora foi condenada solidariamente com o réu ao pagamento de indenização por danos morais devido a erro médico. Pagou integralmente a condenação e busca ressarcimento do valor. A sentença julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de R$ 33.507,92, corrigido e com juros, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do réu pelo erro médico e a procedência do pedido de regresso. III. Razões de Decidir 3. O réu alegou que a Santa Casa foi relapsa ao perder o ultrassom, não havendo culpa de sua parte. 4. O recurso de apelação não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não efetuou o preparo necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, conforme art. 85, § 11 do CPC. Tese de julgamento: 1. Recurso deserto não é conhecido. 2. Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso deserto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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Se os elementos constantes dos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa da prova testemunhal e de perícia não configura cerceamento de defesa, especialmente porque não comprovada a pertinência e relevância daquela e impossível a realização desta.
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I. Caso em Exame: Ação de cobrança movida pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul contra Alfredo Augusto Bulla, referente a mensalidades de curso de Bacharelado em Educação Física, não pagas entre fevereiro e junho de 2019, totalizando R$ 8.843,86 até abril de 2023. O contrato foi firmado digitalmente e o réu não negou a existência do débito nem da prestação dos serviços, mas alegou preclusão pela juntada tardia de documentos e nulidade do contrato por falta de qualificação e assinatura. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em apreciar (i) a validade da posterior juntada de documentos pela autora e (ii) a nulidade do contrato por ausência de qualificação e assinatura do réu. III. Razões de Decidir: A posterior juntada de documentos é permitida desde que não essenciais à propositura da ação, inexista intenção maliciosa de ocultação e seja respeitado o princípio contraditório, como ocorrido no caso concreto. O conjunto fático probatório dos autos desvelou a relação jurídica entre as partes, a prestação de serviços pela autora e o inadimplemento do réu. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A juntada de documentos posteriores à protocolização da petição inicial é admissível desde que não essenciais à propositura, inexista intenção maliciosa de ocultação e seja respeitado o princípio contraditório. A prestação de serviços educacionais pela autora foi comprovada pelos elementos fáticos e probatórios dos autos e, assim como o débito cobrado, não foi objeto de impugnação específica pelo réu. Legislação Citada: CPC, arts. 434, 435, 370, 355, I, 487, I, 85, § 2º e § 11º; CC, art. 166, IV... ()
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