(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que não comporta modificação - Ausência de verossimilhança na alegação da autora de que desconhece o contrato que deu origem aos descontos em sua conta bancária, oriundos de contrato de seguro de vida - Litigância de má-fé da autora devidamente reconhecida - Apelação não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Indevida inclusão do nome da autora no cadastro do SISBACEN (Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil). Ilegitimidade do débito reconhecida na sentença, por capítulo não impugnado pelo banco. Natureza de restrição cadastral do aludido registro. Exclusão da anotação determinada. Danos morais configurados. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00, consoante postulado pela parte ativa. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANO MORAL - Financiamento de compra de bem - Parcela adimplida com atraso - Negativação indevida - Disponibilização do nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito após a quitação da dívida - Falha na prestação de serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada pelos danos causados - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio fato, ou seja, com a ilícita inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito (damnum in re ipsa) - Situação que trouxe constrangimento suficiente para ensejar o direito à reparação por dano moral - Caracterização do ilícito - Indenização devida, não comportando exclusão ou minoração - Consectário legais readequados - Matéria de ordem pública - Juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - Sentença reformada de ofício nessa parte - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de Omissão- Tese de Cerceamento do Direito de Defesa deveria ter sido apreciada- Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 -. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia- EMBARGOS REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Concessionária que persegue crédito fundado em supostas irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Pedido reconvencional de declaração de inexigibilidade do débito, além de restituição de valores gastos com troca de medidor e indenização por danos morais. Pleitos originários rechaçados, sendo acolhida parcialmente a pretensão reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Ausência de violação. Autora que se insurgiu contra a ratio decidendi. DESERÇÃO. Preparo que fora devidamente complementado em seguro grau pela demandante. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. A apuração unilateral de supostas fraudes no medidor de energia mediante Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não se presta a comprovar as irregularidades invocadas pela concessionária de serviços públicos. Celeuma que poderia ter sido evitada por meio da custódia do equipamento supostamente fraudado, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Providências seriam essenciais para a formação da convicção do Estado-Juiz sobre a existência de fraude por parte do consumidor. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. DANOS MATERIAIS. Declarada a inexigência da dívida, é de rigor a restituição dos valores pagos pela troca de medidor, uma vez que não demonstrada a necessidade da substituição. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Prejuízos exclusivamente patrimoniais já compensados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redistribuição, considerados os proveitos econômicos obtidos por cada parte no âmbito da reconvenção. Aplicação, ademais, da regra do art. 85, § 11 do CPC/2015 em desfavor da autora, que restou integralmente vencida em sede recursal. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Segurança concedida na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário do apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo pessoal - descabido o pleito de indenização por danos morais - sentença mantida - recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte a demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de Crédito Consignado - Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa - Autor nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento assinado digitalmente - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados - Reserva de margem consignável em valores ínfimos, sendo que o depósito da quantia em conta neutralizou eventual prejuízo - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo ao autor restituir o valor depositado em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar o contrato inexigível, ordenando-se a repetição dobrada do que foi descontado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Pedido de declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência. A autora foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, que não reconhece. Busca majoração dos danos morais fixados em R$ 4.000,00 e alteração dos honorários de sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial concluiu que não foram encontradas evidências digitais que correlacionassem a autora com a contratação do empréstimo - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Ausência de comprovação de que a autora tenha se beneficiado do valor supostamente disponibilizado em seu favor - Danos morais caracterizados - «Quantum» fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência. Descabimento. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o apartamento apresentado e o efetivamente entregue. Parte tecnicamente hipossuficiente, não se podendo exigir do comprador um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficiente para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente, não seja lesada ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). DANOS MORAIS configurados. Indenização mantida. Termo inicial para incidência dos JUROS DE MORA. Tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 do CC). Precedentes. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ausente a especificação no título executivo judicial, deve seguir os índices da Tabela Prática TJ/SP (INPC). Precedentes. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Beneficiária do INSS ajuizou ação contra associação por descontos indevidos em sua aposentadoria, sem consentimento. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - que adota a teoria do risco administrativo -, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Do mesmo modo, é da concessionária a responsabilidade pela manutenção e conservação dos cabos de linha de transmissão e os respectivos postes, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seu pedido de cobrança de despesas condominiais formulado contra morador de condomínio que administra. A tese da autora consiste no fato de que o requerido se beneficia dos serviços prestados pela associação sem oferecer a devida contraprestação financeira, razão porque deveria contribuir para evitar enriquecimento sem causa, uma vez que usufrui das benfeitorias realizadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote