1 - TJSP INDENIZAÇÃO - Vício redibitório - Geladeira adquirida que apresentou problemas poucos dias após a compra - Pretensão de troca do produto e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que determinou apenas a troca do produto - Irresignação da autora - Descabimento quanto ao pedido de indenização por danos materiais, pois o ressarcimento dos valores Ementa: INDENIZAÇÃO - Vício redibitório - Geladeira adquirida que apresentou problemas poucos dias após a compra - Pretensão de troca do produto e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que determinou apenas a troca do produto - Irresignação da autora - Descabimento quanto ao pedido de indenização por danos materiais, pois o ressarcimento dos valores despendidos pela autora com alimentação representaria o seu enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo Direito - Danos morais, contudo, que restaram caracterizados - Solução apenas após mais de dois meses da ocorrência do problema, ante à tutela de urgência acolhida - Desvio produtivo - Consumidor que precisou desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado - Evidente menosprezo, também, à condição de consumidor, o que viola a sua dignidade - - Parcial modificação da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 2.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Vício oculto. Compra e venda de veículo usado. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que enfrentam suficientemente os fundamentos da sentença. Diversos vícios ocultos constatados dias após a aquisição. Ruídos no motor, embreagem com resistência, dentre outros. Veículo que parou de funcionar repentinamente em via pública. Dever da revendedora em ofertar veículos apropriados ao uso a que se destinam. Irrelevância, na hipótese vertente, de tratar-se de bem usado com mais de sete anos, pois os problemas constatados dias após a compra superam o mero desgaste natural de peças e tornam inviável o uso do automóvel. Sentença preservada. Recurso improvido.

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JÚLIO - PROVIMENTO - RETIFICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL - JUÍZO DE EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RESORT DO LAGO - DESPROVIMENTO - TESES ABARCADAS PELA FUNDAMENTAÇÃO 1 -

Considerando que o valor da causa é, de fato, irrisório (mil reais), retifica-se a estimativa da multa por litigância de má-fé, adotando-se o juízo de equidade previsto no CPC, art. 81, § 2º. Valor estimado em três salários-mínimos, considerando a gravidade da conduta, que demonstra recalcitrância da empresa Resort e sua estratégia de protelar o desfecho processual. ... (Continua)

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4 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Desnecessário qualquer desdobramento do feito para a ouvida de testemunhas ou o depoimento pessoal das partes, que ratificaram tudo o quanto já declinado nas peças processuais, bem como a emissão de ofícios às instituições bancárias ou a produção de prova grafotécnica, vez que confessado pelo autor o preenchimento de parte dos cheques, prevalecendo a sentença do D. Juízo de Origem que adequadamente tratou o tema litigioso. Preliminar afastada. ... (Continua)

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5 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Mandado de segurança. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. V. aresto que manteve tal como lançada a r. sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. I.

Caso em exame ... (Continua)

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7 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Recurso improvido.... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais, conforme orientação do NUMOPEDE. Apela a parte autora. ... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA -

Procedência em parte - Insurgência das autoras - Reiteração da impugnação à assistência judiciária concedida à parte contrária - Descabimento - Parte que não logrou infirmar os fundamentos da decisão que concedeu a benesse - Alegação de que foi indevidamente indeferida a quebra de sigilo telefônico e prova oral postulada - Descabimento - Quebra de sigilo telefônico que é modalidade probatória que não tem o condão de desconstituir uma cadeia registrária - Prova oral que já foi colhida em outros processos - Provas desnecessárias ao quanto já inequivocamente demonstrado no processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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