Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de suscitação de conflito negativo de competência entre a 4.ª Vara Federal e a 3.ª Vara do Juizado Especial Federal, ambas da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da ação de indenização por vício de construção proposta por M. A. da C. de C. e outro em face da Caixa Econômica Federal, cujo valor atribuído à causa é de R$ 20.386,33, inferior ao limite de 60 salários mínimos previsto na Lei 10.259/2001, art. 3º.

A 4.ª Vara Federal declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda, indicando o Juizado Especial Federal como competente, ao passo que a 3.ª Vara do Juizado Especial Federal, ao receber nova distribuição, declinou de sua competência alegando a necessidade de perícia de engenharia supostamente complexa. Diante da recusa de ambos os juízos em exercer a jurisdição, suscitou-se o presente conflito para definição do juízo competente.

Fundamentação

1. Da Obrigatoriedade de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões”. Assim, fundamenta-se o presente voto com base nos fatos, no direito aplicável e na jurisprudência consolidada.

2. Dos Fatos e do Direito

Conforme relatado, a controvérsia circunscreve-se à definição do juízo competente para processamento e julgamento da demanda indenizatória por vício construtivo, cujo valor está dentro do limite legal para o Juizado Especial Federal.

A competência dos Juizados Especiais Federais, para causas de até 60 salários mínimos, encontra respaldo no art. 3º da Lei 10.259/2001. O valor da presente demanda está em conformidade com o referido limite.

O argumento da 3.ª Vara do Juizado Especial Federal – de que a necessidade de perícia técnica afastaria sua competência – não se sustenta, pois a Lei 10.259/2001, art. 10, §2º, admite a produção de prova pericial, desde que não se trate de perícia de alta complexidade. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) pacificou o entendimento de que a perícia de engenharia para verificação de vícios construtivos em imóvel residencial não é considerada complexa ou incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Ressalte-se, ainda, que o art. 43 do CPC/2015 consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, impedindo a modificação da competência após o ajuizamento da ação, salvo hipóteses legais, as quais não se verificam no caso em tela.

O art. 927, V, do CPC/2015, impõe a observância dos precedentes obrigatórios, sendo o entendimento do TRF5 vinculante quanto à possibilidade de realização de perícia técnica no âmbito do Juizado Especial Federal para demandas desta natureza.

Registre-se, ainda, a proteção ao direito de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), que impõem ao Judiciário o dever de prestar jurisdição em tempo razoável e no juízo competente.

Por fim, a Súmula 33 do STJ veda a modificação da competência relativa de ofício, reforçando a necessidade de observância da competência fixada no momento do ajuizamento.

3. Jurisprudência Aplicada

Destaco os seguintes julgados que reforçam o entendimento acima:

• TRF5 – Conflito de Competência n.º 08031908720224050000: “A perícia de engenharia necessária à verificação de vícios construtivos em imóvel residencial não é complexa ou incompatível com o rito dos Juizados Especiais.”
• TJMG – Conflito de Competência 1.0000.24.432446-3/000: “A produção de prova pericial simples não afasta a competência dos Juizados Especiais.”
• TJSP – Conflito de competência cível Acórdão/TJSP: “A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda.”
• TJRJ – Conflito de Competência Acórdão/TJRJ: “Competência absoluta dos Juizados Especiais para ações cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos.”

4. Do Conhecimento do Conflito

O conflito negativo de competência é cabível na hipótese do art. 66, II, do CPC/2015, pois ambos os juízos recusaram a competência para o julgamento da causa. Assim, presentes os pressupostos legais, conheço do conflito suscitado.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 3º da Lei 10.259/2001, art. 10, §2º, da mesma lei, art. 43 e art. 927, V, do CPC/2015, bem como na jurisprudência consolidada do TRF5 e demais tribunais, JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juizado Especial Federal da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para processar e julgar a demanda de indenização proposta por M. A. da C. de C. e outro em face da Caixa Econômica Federal.

Determino a remessa dos autos ao referido juízo, para regular prosseguimento do feito, com as devidas comunicações e intimações às partes e aos juízos envolvidos.

É como voto.

Natal/RN, 24 de fevereiro de 2025.

Desembargador Relator