1 - TJSP Recurso Inominado. Sentença que julgou o cumprimento de sentença extinto devido à falta de interesse processual. Possibilidade. Exequente que pretendia a implementação da aposentadoria especial. Exequente que se exonerou antes da finalização da análise do pedido de aposentadoria. Impossibilidade. Vínculo com a Administração Pública é um requisito para aposentadoria. Exoneração que rompe esse Ementa: Recurso Inominado. Sentença que julgou o cumprimento de sentença extinto devido à falta de interesse processual. Possibilidade. Exequente que pretendia a implementação da aposentadoria especial. Exequente que se exonerou antes da finalização da análise do pedido de aposentadoria. Impossibilidade. Vínculo com a Administração Pública é um requisito para aposentadoria. Exoneração que rompe esse vínculo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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2 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido

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3 - TJSP Apelação. Execução por Quantia Certa. Contrato de empréstimo bancário. Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu o processo, nos termos do art. 924, V do CPC, deixando de condenar as partes aos ônus de sucumbência. Recurso da parte executada, pleiteando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. A decretação da prescrição intercorrente, em razão da falta de movimentação da execução que é suspensa até que sejam localizados bens do devedor, passíveis de penhora, impede que o exequente ou o executado sejam condenados ao pagamento de custas ou honorários advocatícios de sucumbência. Inteligência do art. 921, § 5º, alterado pela Lei 14.195/2021, vigente desde 26.08.2021, e que tem aplicação imediata às execuções em curso, conforme recente decisão do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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4 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em demanda ajuizada perante a Justiça Comum, em que foi indeferida a gratuidade de justiça, com a posterior declinação de competência ao Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, a requerimento da parte, da Justiça Comum para o Juizado Especial, no curso do processo. III. Razões de decidir 3. Embora a parte autora tenha a opção de escolher entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Cível, essa escolha se limita ao momento da propositura da demanda, não sendo admissível a redistribuição posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 43). IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/202

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 8.909,69 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade, declarando o valor devido no importe R$ 8.120,61 e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pelo executado - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes. ... (Continua)

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