1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO, EM SEDE DE EXECUÇÃO, DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA - ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ NÃO DEMONSTRADA OFENSA À DIGNIDADE - AUTORIZAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e da efetividade da execução - Inteligência do art. 513, §2º, I do CPC - Agravo não provido.

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3 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada. Superveniência da sentença. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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4 - TJSP Agravo de Instrumento - Deserção de Recurso - Ausência de recolhimento de preparo e despesas - Parte que foi devidamente intimada por meio de ato ordinatório publicado nos autos - Deserção bem decretada - Recurso a que se nega proivmento

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5 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Samae e à Elektro (fl. 18) visando a localização da agravada - Agravante que tentou obter seu endereço, porém sem sucesso - Medida cabível - Agravo provido para reformar a decisão e deferir a expedição dos ofícios pelo Juízo a quo.

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6 - TJSP Mandado de Segurança - Impetração contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Patrocínio Paulista-SP - Ato que não é manifestamente ilegal, tampouco teratológico ou praticado com abuso de poder - Não cabimento - Writ que comporta indeferimento da inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 - Extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 6º, parágrafo 5º Ementa: Mandado de Segurança - Impetração contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Patrocínio Paulista-SP - Ato que não é manifestamente ilegal, tampouco teratológico ou praticado com abuso de poder - Não cabimento - Writ que comporta indeferimento da inicial, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 - Extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 6º, parágrafo 5º da mesma lei e art. 485, VI do CPC - Remédio constitucional de caráter excepcional que somente deve ser utilizado na ausência de outras contramedidas ou recursos à disposição do impetrante - Segurança denegada, custas pela impetrante.

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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Ausência de demonstração da probabilidade do direito em análise perfunctória. Agravo improvido.

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8 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Assistência Judiciária indeferido - Declaração de pobreza possui presunção relativa - Possibilidade de indeferimento - Recurso não provido.

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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição equivocada perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Erro grosseiro. Novo protocolo fora do prazo legal. Intempestividade. CPC, art. 1.016. Impossibilidade de aproveitamento do prazo. Inexistência de interrupção do prazo recursal com o endereçamento errôneo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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10 - TJSP AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por preparo/taxa judiciária recolhida a menor, conforme Certidão da UPJ do Colégio Recursal. Descabimento de concessão de oportunidade para complemento de recolhimento de preparo/taxa judiciária que também irradia efeitos para o recurso de Agravo quando o recolhimento é incorreto ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por preparo/taxa judiciária recolhida a menor, conforme Certidão da UPJ do Colégio Recursal. Descabimento de concessão de oportunidade para complemento de recolhimento de preparo/taxa judiciária que também irradia efeitos para o recurso de Agravo quando o recolhimento é incorreto ou inferior ao devido, diante da decisão havida no âmbito do PUIL afeto ao tema (Processo no. Acórdão/TJSP), Questionamento do mérito do Agravo, de todo modo, claramente prejudicado diante da superveniência da prolação de sentença de mérito em primeiro grau. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O DETRAN SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DE MULTAS E QUE SE ABSTENHA DE INICIAR O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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