1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR APOSENTADO DA FEPASA. REAJUSTE. Pretensão à aplicação do reajuste referente ao IPC de janeiro de 1989 a abril de 1990, em razão de acordo coletivo de trabalho. Acordo coletivo celebrado entre a FEPASA e as entidades sindicais que não legitima a pretensão. Inexistência de comprovação de aplicação do reajuste aos servidores ativos e de defasagem dos valores pagos aos aposentados e pensionistas. Ônus dos autores, não cumprido. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo. Pretensão à fixação por equidade. Descabimento. Fixação por equidade devida somente quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo. Inteligência dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC. Precedentes. Observação referente à incidência do art. 85, § 4º, III do CPC, para que os honorários sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, ante a ausência de condenação. Apelação desprovida, com observação.

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2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DANOS MATERIAIS -

Incontroverso que o Autor contratou os serviços advocatícios da Requerida para o ajuizamento de ações - Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Requerido postergou ação fadada ao insucesso - Configurada a falha na prestação dos serviços advocatícios - Caracterizados os danos materiais (valores que o Autor deixou de receber e valores despendidos com honorários advocatícios e custas processuais) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento dos danos materiais descritos na petição inicial - Anterior recurso julgado pela 27ª Câmara da Seção de Direito Privado, em ação que versa sobre o mesmo contrato - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

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3 - TJSP CONDOMÍNIO -

Despesas condominiais - Ação de execução de título extrajudicial - Imóvel dado em garantia de alienação fiduciária - Oposição de embargos pela credora fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Consolidação da propriedade à credora fiduciária - Legitimidade passiva para a execução - Caráter propter rem da obrigação - Apelação desprovid

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4 - TJSP Recurso Inominado. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596, que preconiza: «As disposições do Decreto 22.626/332 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.». Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro e avaliação). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida. Sentença de parcial procedência da ação reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso adesivo do réu acolhido para se julgar improcedente a demanda

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5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA NA CONCESSÃO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES PORQUE NÃO VERIFICADA QUALQUER SITUAÇÃO DE FATO QUE ENSEJASSE A CONDENAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO

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6 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

"Contrato de Honorários» firmado entre a Sociedade Advocatícia autora e o demandado, no dia 24 de março de 2020, mediante o pagamento de honorários correspondente a trinta por cento (30%) do proveito econômico obtido pelo contratante na Ação Trabalhista. Revogação do mandato pelo demandado em agosto de 2022. Sociedade demandante que cobra a verba honorária contratual em razão dos serviços prestados. SENTENÇA de parcial procedência para condenar o demandado ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de trinta por cento (30%) sobre o proveito econômico obtido na Ação Trabalhista, além do pagamento de multa rescisória. APELAÇÃO do demandado, que insiste na redução da condenação para quinze por cento (15%) do valor líquido auferido em razão da Ação Trabalhista, além do afastamento da multa rescisória. APELAÇÃO adesiva da Sociedade autora, que visa à reforma parcial da sentença, para revogar o benefício da «gratuidade» concedido ao demandado. EXAME: Pretendida revogação da «gratuidade» que não comporta acolhida, ante a ausência de prova da alteração da situação financeira do requerido. Incontroversa atuação profissional da Sociedade demandante na defesa judicial dos interesses do demandado. Extinção do mandato em data anterior à conclusão dos serviços que impõe o arbitramento da honorária devida, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados, tendo em vista os parâmetros previstos no Lei 8.906/1994, art. 22, §2º, além das circunstâncias específicas do caso concreto. Demandas em andamento, na fase recursal, quando do ajuizamento da presente Ação que, ante as peculiaridades da causa, autorizam a redução da honorária para vinte e cinco por cento (25%) das verbas trabalhistas líquidas, considerando a data de revogação. Previsão de multa contratual pela revogação unilateral, estabelecida nos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios, que se revela abusiva por colocar o cliente em desvantagem exagerada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Verba honorária sucumbencial que deve ser mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... (Continua)

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7 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público - EREsp 1.163.020, Tema 986 do STJ - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - - Necessária adequação do v. acórdão - ACÓRDÃO ADEQUADO para DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DA FESP

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