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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável(RMC) - Autora que nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não configuração - Contratação por meio de selfie com envio de documentos pessoais e depósito de credito em conta da autora - Ausência de impugnação, deixando a demandante de se manifestar nas oportunidades de réplica e especificação de provas - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Indenização indevida - Sentença mantida- Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, que foi julgada parcialmente procedente. Inconformismo de ambas as partes. No mérito, alega a autora que jamais firmou os contratos em litígio (de empréstimo, na modalidade RMC). A apresentação dos documentos pessoais e de «selfie» da autora não são provas de manifestação da vontade. O Banco requerido não comprovou a autenticidade das contratações, o que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Nulidade das contratações. Autorizada a compensação de valores recebidos, tudo a ser apurado em fase de liquidação. Danos morais mantidos. Homologada a desistência do recurso do autor. Recurso do banco réu não provido... ()
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Fixação - Obrigação alimentícia fixada com observância ao art. 1.694, parágrafo único do Código Civil - Pretensão de majoração - Descabimento - Percentual que se afigura razoável para suprir as necessidades da prole - Observância do binômio necessidade-possibilidade, bem como da razoabilidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.463,02, e rejeitando outros pedidos por ausência de prova. A autora busca a reforma da decisão, sustentando a devolução de itens com avarias e a retenção de equipamentos. ... ()
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Sentença de procedência. A apelante sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes, bem como de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ). Recurso parcialmente provido... ()
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Se o autor reclama de descontos ilícitos em benefício previdenciário, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CPC, art. 3º, assegura o acesso à Justiça, independentemente da provocação administrativa
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Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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Transação indevida. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Banco recorrido que comprovou a transferência recebida pelo recorrente e a restituição realizada ao seu cliente, sem que o réu comprovasse a regularidade do valor recebido. Condenação do recorrente ao ressarcimento do valor recebido que se mostra devida e deve prevalecer. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Compras efetuadas por cartão de crédito. Contratação não reconhecida. Julgamento antecipado do mérito. Não observação do pedido expresso de produção de prova técnica. Necessidade de apuração pericial. Anulação da Sentença. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Usucapião entre herdeiros - Possibilidade que se restringe a casos excepcionais, no qual o coerdeiro explicitamente possua o bem em exclusão dos demais - Falta de prova sobre a qualidade de posse do apelante, que até 2009 era fâmulo da posse da avó, condômina detentora de direito real de habitação - Sentença mantida - Recurso desprovido
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documentação acostada aos autos demonstra que o genitor da embargante, de fato, adquiriu o imóvel sub judice muitos anos antes (2004) do ajuizamento da ação monitória que deu origem à constrição discutida (2017) - Certidão do tabelião local que, diferentemente do alegado pelo recorrente, informa expressamente a data do negócio então firmado entre o executado e sua esposa e o genitor da embargante - Honorários advocatícios fixados por equidade, com moderação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Empréstimo pessoal. Revisão. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Alegação de abusividade na taxa de juros. Não acolhimento. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida.
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26003507, por infração ambiental, após regular inspeção realizada pela CETESB. Irresignação do autor que não prospera. Inexistência de irregularidade nas diligências realizadas pelos agentes da CETESB. Imóvel do autor localizado em Área de Preservação Permanente-APP, bem como Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras-APRMATC. O autor/apelante não logrou desconstituir a presunção de certeza e legalidade do auto de infração objeto da lide, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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O encaminhamento do nome do autor para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito
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Plano de saúde. Autora diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática. Fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg. Recusa. Insurgência da operadora. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado destinatário da prova. Elementos nos autos suficientes ao deslinde da lide. Recusa do custeio de tratamento medicamentoso sob o fundamento de não haver tipificação no rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS. Insubsistência. Tratamento com o Nintedanibe iniciado ainda durante a internação hospitalar. Paciente atualmente em «home care". Internação domiciliar que deve cobrir todos os insumos aplicados na terapêutica, pois deve ocorrer em regime análogo ao da internação hospitalar. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ré é titular do crédito correspondente à obrigação impugnada, além de ter submetido o título a protesto. Pertinência subjetiva que decorre da titularidade da relação jurídica material. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não cabimento, sob pena de retrocesso na marcha processual, indo de encontro à celeridade que inspira o instituto. Considerações de que a apelante não almeja exercer pretensões fundadas em evicção ou direito de regresso (art. 125, I e II, do CPC), mas sim, se exonerar da responsabilidade. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. Ré não comprovou a adesão aos serviços de soluções de pagamento, notadamente a posse do terminal de pagamento Conecta Pay, que teria embasado a cobrança impugnada. Não demonstração do contrato, do uso do serviço ou da cessão da posse de maquinetas de cartão de crédito ou débito. Duplicata desprovida de obrigação legítima a lhe conferir lastro. Obrigação inexigível e protesto indevido. Dano moral presumido. Quantum reparatório fixado na módica quantia de R$ 5.000,00. Valor abaixo do que tem arbitrado esta Câmara em feitos envolvendo a lesão ao mesmo bem jurídico. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO... ()
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Considerado interposto em observância ao enunciado da Súmula 490 do C. STJ. ... ()
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Negativação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ré que juntou aos autos faturas em nome do autor e relatório de chamadas. Telas sistêmicas indicando o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Valor negativado corresponde a soma dos débitos em aberto. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Caso em exame ... ()
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Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... ()
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Limitação. Admissibilidade. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 106/2020, que limita os juros a 1,80% ao mês para o tipo de operação. Juros contratados acima do limite normativo. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contatados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos contratos de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além do pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
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A comprovação da existência da relação jurídica e da legitimidade da cobrança, nos termos do CPC, art. 373, II, impõe a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Parte que efetivamente utilizou cartão de crédito contratado. Atos de cobrança regulares. Inexistência de dano moral. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação declaratória c/c indenizatória - Servidora municipal - Agente comunitária de saúde - Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento ou salário-base, e não sobre o salário-mínimo, como vem ocorrendo a partir da promulgação da Lei Municipal 2.732/23 - Sentença de procedência - Reforma que se impõe - Base de cálculo que deve ser o salário-mínimo, como previsto na legislação municipal (art. 2º, I, da LCM . 2.832/23) - Lei que ressalvou a sua aplicação quando houver disposição local diversa (arts. 8º e 9-A, da Lei . 11.350/06, com redação alterada pela Lei . 13.342/16) - Ausência de descumprimento da Súmula 4/STF, posto que o salário-mínimo, no caso, é utilizado apenas como índice de referência, não como coeficiente de indexação da moeda - Precedentes - Sentença reformada - Recursos providos... ()
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Nova Granada. Duplicação da Rodovia Transbrasiliana. ... ()
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Ataque de cachorro no interior de estabelecimento comercial - Responsabilidade objetiva do Município, conforme art. 37, § 6º, da CF/88e do estabelecimento comercial, conforme o CDC - Possibilidade de análise da excludente de nexo causal - Responsabilidade do Município afastada e do estabelecimento comercial reconhecida - Danos morais e estéticos configurados - Recurso provido em parte
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