Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por A. J. dos S., preso em flagrante e posteriormente mantido em custódia cautelar sob a imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), em razão de apreensão de quantidade inferior a 40g de substância entorpecente, estando o requerente na companhia de dois menores que assumiram a propriedade da droga. Consta ainda a apreensão de algumas munições de revólver calibre .38, sem arma de fogo, e não há indícios de violência ou grave ameaça.

O requerente é primário, possui residência fixa, atividade laborativa lícita e não ostenta antecedentes condenatórios, embora responda a outro inquérito policial. Pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Análise dos Fatos e do Direito

A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, exige a demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, sendo medida de caráter excepcional, conforme art. 282, § 6º, do CPP. O princípio da presunção de inocência, consagrado pelo art. 5º, LVII, da CF/88, impõe que a segregação cautelar seja fundamentada e restrita a hipóteses de real necessidade.

Conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Observa-se, dos autos, que a decisão que manteve a prisão preventiva do requerente baseou-se em fundamentos genéricos, centrando-se na gravidade abstrata do delito e na natureza da conduta, sem apontar elementos concretos que evidenciem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a gravidade abstrata do crime, por si só, não autoriza a manutenção da prisão preventiva (HC Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ), sendo imprescindível a demonstração de circunstâncias individualizadas que justifiquem a medida extrema.

2.2. Das Condições Pessoais e Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas

O requerente é primário, possui residência fixa e atividade lícita, não havendo nos autos elementos que demonstrem reiteração delitiva ou envolvimento em organização criminosa. A quantidade de droga apreendida é reduzida e há confissão dos menores acerca da propriedade do entorpecente. Tais circunstâncias, somadas à ausência de violência ou grave ameaça, indicam que a segregação cautelar revela-se desproporcional e inadequada, diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP.

O art. 282, § 6º, do CPP, impõe que a prisão preventiva somente subsista quando as demais medidas cautelares se mostrarem insuficientes. No presente caso, não se vislumbra a insuficiência de medidas alternativas, como o comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno, as quais se apresentam adequadas e suficientes para resguardar o processo e a ordem pública.

Ressalte-se, ainda, que a manutenção da prisão preventiva, sem fundamentação concreta, afronta o princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), razão pela qual não se justifica a medida extrema.

No tocante às munições apreendidas, não há nos autos elementos que indiquem periculosidade exacerbada do requerente, tampouco risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal.

2.3. Jurisprudência Aplicável

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

• HC Acórdão/STJ: "A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312..." (Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente).
• HC Acórdão/STJ: "A apreensão isolada de 39g de cocaína, sem maiores indicativos de prática reiterada do comércio espúrio [...], não justifica a imprescindibilidade da custódia ante tempus, como única procedência cabível, de modo que as medidas cautelares diversas são suficientes para proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do réu...".
• HC Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ: Em situações em que a quantidade de droga é reduzida e o acusado é primário, sem indícios de violência ou habitualidade criminosa, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas, se adequadas ao caso concreto.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para revogar a prisão preventiva de A. J. dos S., expedindo-se o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso.

Determino, como medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP:

• Comparecimento periódico em juízo, nos prazos a serem estipulados pelo juízo de origem;
• Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial;
• Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

Cientifique-se o Ministério Público e intime-se o acusado das obrigações ora impostas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV – CONCLUSÃO

É como voto.

____________, ___ de ____________ de 20__.

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Magistrado(a)