1 - TJSP dano moral. Empréstimo contratado sob o argumento de ser cartão de crédito. Falta de informação ao consumidor. Danos morais cabíveis, mas que comportam redução. Danos materiais a contar da citação na forma do art. 405 do CC. Sentença parcialmente reformada.

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2 - TJSP Recurso Inominado- Ação declaratória de inexistência de débito. Compra de celulares em favor de terceiro que prometeu pagamento- Inadimplemento- Impossibilidade de eximir o comprador do pagamento da dívida cuja compra se deu por liberalidade.Sentença improcedência mantida. Recurso desprovido.

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3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... (Continua)

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4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição do peticionário. Alegação de que foram desrespeitados os procedimentos do CPP, art. 226 e da Resolução 484/2022 do CNJ. Cabimento do pedido, a fim de absolver o peticionário. Reconhecimento fotográfico inverossímil, supostamente realizado em delegacia mas parcialmente contrariado em Juízo. Prova colhida sob o contraditório que não demonstra minimamente a participação do peticionário nos crimes imputados. Peticionário que sempre negou, e nada foi com ele apreendido. Condenação que se apoia exclusivamente em prova do inquérito, afrontando o CPP, art. 155. Revisão criminal deferida, com extensão em favor de corréu em igual situação... (Continua)

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