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VOTO

Trata-se de pedido de reconsideração formulado por E. S. Ltda., Reclamada nos autos da presente Reclamação Trabalhista movida por M. F. de S. L., em face da decisão que determinou a manutenção do bloqueio integral dos valores penhorados em conta bancária, mesmo após a homologação de acordo entre as partes.

I. RELATÓRIO

Conforme narrado nos autos, as partes celebraram acordo para quitação do débito trabalhista, prevendo a utilização dos valores já penhorados, com liberação à Reclamada do saldo residual após a quitação das parcelas devidas. O juízo, contudo, optou por manter o bloqueio integral dos valores até o adimplemento total, por receio de inadimplemento das parcelas vincendas. A Reclamada, então, peticiona, argumentando que a imobilização de todo o saldo compromete sua atividade e a própria fonte de renda dos trabalhadores.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Conhecimento do Pedido

Inicialmente, nos termos do art. 505 do CPC/2015, é cabível o pedido de reconsideração enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão, razão pela qual conheço do presente pedido.

2. Questão de Mérito

A controvérsia gira em torno da possibilidade de liberação do saldo residual penhorado, após a retenção do valor suficiente para garantir as parcelas vincendas do acordo homologado.

A execução deve ser processada de modo a assegurar a efetividade do crédito trabalhista, mas também observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805), sem, contudo, inviabilizar o cumprimento do acordo ou a continuidade da atividade empresarial.

Ressalte-se que a função social da empresa é princípio constitucional (CF/88, art. 170, III), devendo o Poder Judiciário, na condução da execução, ponderar entre a satisfação do crédito do trabalhador e a preservação da atividade econômica, sob pena de prejuízo a todos os envolvidos, inclusive outros empregados e a coletividade.

Os Tribunais, inclusive em recentes julgados, vêm reconhecendo a possibilidade de liberação de valores excedentes ao necessário para a satisfação do crédito, desde que comprovada a essencialidade dos recursos para a sobrevivência da empresa (TJSP, AI Acórdão/TJSP; AI Acórdão/TJSP). Não obstante, também se ressalta que a impenhorabilidade de valores em conta de pessoa jurídica não é absoluta e depende de efetiva demonstração da necessidade para o funcionamento empresarial.

No caso concreto, a Reclamada alega que o bloqueio integral inviabiliza o pagamento de salários e fornecedores, porém não há nos autos prova cabal da imprescindibilidade do valor integral para a manutenção da atividade. Por outro lado, o bloqueio de valores que ultrapassam a garantia do adimplemento do acordo pode, de fato, configurar excesso e gravame desnecessário.

Ante o exposto, entendo que é possível a liberação do saldo residual dos valores penhorados, desde que mantido bloqueio suficiente para garantir as parcelas vincendas, e desde que a Reclamada comprove documentalmente a essencialidade dos valores a serem liberados para a manutenção de sua atividade.

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) deve reger a conduta das partes e do juízo, sendo razoável deferir a liberação parcial mediante apresentação de documentos que demonstrem a real necessidade e destinação dos valores.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência apresentada pelas partes demonstra que a execução, embora deva ser eficaz, não pode ser instrumento de inviabilização da empresa, devendo-se buscar o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a preservação da atividade econômica (CF/88, art. 170, III; CPC/2015, art. 805).

Destaco, ainda, o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, o que se cumpre na presente manifestação.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de reconsideração, nos seguintes termos:

1. Autorizo a liberação à Reclamada do saldo residual dos valores penhorados que excederem o montante necessário à garantia do pagamento das parcelas vincendas do acordo homologado, desde que comprovada a essencialidade dos valores mediante apresentação de documentação idônea em até 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.
2. Fica mantido o bloqueio do valor suficiente para assegurar o adimplemento das obrigações remanescentes do acordo.
3. Intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal.
4. Faculto às partes a produção de prova documental ou testemunhal, caso entendam necessário.
5. Fica assegurada a designação de audiência de conciliação, caso haja resistência ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

Assim, com amparo nos princípios da efetividade da execução, da menor onerosidade ao devedor, da função social da empresa e da boa-fé, e em conformidade com o art. 93, IX, da CF/88, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos acima expostos.

[Cidade/UF], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho