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Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Prova Pericial. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito. Repetição que deve ocorrer em consonância ao Tema 929, do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Recurso do réu improvido... (Continua)

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Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito pela ausência de firma reconhecida na procuração. Autora intimada a regularizar a representação, mas se quedou inerte. Indícios de demanda predatória que justificam a cautela do Juízo, nos moldes do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o assoberbamento do Judiciário. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Apelo provido apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita... (Continua)

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Cobrança indevida configurada - Sentença de Procedência - Declarada a inexigibilidade do débito apontado - Insurgência das partes quanto à fixação dos honorários por equidade e aos danos morais e materiais - Inovação recursal quanto aos pleitos relativos à indenização por danos - Vedada pelo ordenamento jurídico - Não conhecimento de parte do recurso - Honorários sucumbenciais fixados por equidade em consonância com o CPC e com a prática predominante pelo Tribunal - Mantida a r. sentença - Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, improvidos... (Continua)

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Ação monitória. Pagamento parcial do contrato de prestação de serviços de fornecimento de geradores de energia elétrica. Comprovação da prestação de serviço integral. Alegação de repactuação verbal. Não ocorrência. Ausência de verossimilhança da tese que ensejaria a renúncia a metade do valor devido à parte apelada. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação de pagar restante de R$ 100.000,00. Sentença de parcial procedência mantida, bem como a condenação recíproca em honorários sucumbenciais, e respectivos percentuais. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. PRELIMINARES. Preliminar de insuficiência do preparo recursal, veiculada em contrarrazões, afastada. Preparo recursal efetuado com base no proveito econômico almejado. Precedente. Preliminar de ausência de impugnação específica ao pronunciamento judicial, veiculada em contrarrazões, afastada. Argumentação articulada pela apelante que é suficiente e direcionada a impugnar os fundamentos da decisão. MÉRITO. Percentual fixado a título de honorários sucumbenciais que comporta redução, conforme critérios do art. 85, §2º do CPC. Sentença reformada apenas para reduzir o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, de 15% para 10% do valor atualizado da causa. RECURSO PROVIDO.» (v.45601)... (Continua)

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Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo dos autores. Parte autora vítima de fraude por golpistas em aquisição de veículo automotor através de «site". Pretensão de indenização em face do «site» OLX, que hospeda o anúncio de venda e da instituição financeira com quem mantém relacionamento, bem como da instituição destinatária dos valores depositados. Rés não podem ser responsabilizadas. Inexistência de prova do nexo de causalidade. Pagamento realizado diretamente em conta indicada pelo falsário. Inexistência de fortuito interno. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou improcedente a ação coletiva em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou a concessão da Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional (GPAP) aos servidores afastados por licença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o não cômputo de determinadas ausências como efetivo exercício para a concessão da GPAP é legal;(ii) se houve erro material ou omissão na sentença em relação ao pedido de isenção de despesas processuais e outros pontos levantados. III. Razões de decidir3. O recurso foi processado regularmente, com isenção de custas, conforme LF 7.347/1985, art. 18. 4. A alegação de erro material foi sanada, considerando a isenção de custas.5. A sentença de primeiro grau não apresentou omissões, tendo abordado as teses apresentadas pelo apelante. 6. A exclusão das ausências para concessão da GPAP está em conformidade com a legislação municipal, não havendo ilegalidade.7. O Estatuto do Magistério não revogou o Estatuto dos Servidores Públicos, não havendo conflito entre as normas. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau.10. Tese de julgamento: «1. A exclusão das ausências para fins de GPAP é legal. 2. Não há erro material ou omissões na sentença.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: LF 7.347/1985, art. 18; LCM 47/2018, art. 107. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1000577-03.2017.8.26.0248, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 18/02/2019; TJSP, Apelação Cível 1001355-70.2017.8.26.0248, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15/09/2018... (Continua)

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