DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __, do Tribunal de Justiça do Estado de __.

2. QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE

J. M. de O., brasileiro, solteiro, servidor público, portador do CPF nº __, RG nº __, residente e domiciliado à Rua __, nº __, Bairro __, CEP __, Cidade __, Estado __, endereço eletrônico [email protected], vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à Rua __, nº __, Bairro __, CEP __, Cidade __, Estado __, endereço eletrônico [email protected], propor a presente DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL em face da necessidade de comprovação de bons antecedentes e conduta ilibada para fins de participação em certame público, nomeação em cargo público ou outra finalidade de interesse legítimo, conforme expõe e requer a seguir.

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O Requerente, J. M. de O., é cidadão de reputação ilibada, reconhecido por sua conduta ética e moral em sua vida pessoal e profissional. Atualmente, encontra-se em processo de inscrição em concurso público para o cargo de __ (ou para fins de nomeação, conforme o caso), sendo exigida, dentre a documentação necessária, a apresentação de declaração de idoneidade moral, a fim de atestar sua aptidão para o exercício de função pública.

Ressalte-se que o Requerente jamais respondeu a processo criminal, tampouco possui registros de condenação ou envolvimento em atos que desabonem sua conduta. Sua trajetória é marcada pelo respeito às normas legais e aos princípios éticos, sendo reconhecido por sua integridade por colegas, superiores e membros da comunidade.

A exigência da declaração de idoneidade moral decorre do interesse público em assegurar que os ocupantes de cargos públicos possuam reputação ilibada, conforme previsto em diversos editais de concursos e na legislação aplicável. O Requerente, ciente de sua responsabilidade, busca a chancela judicial para atestar formalmente sua idoneidade, suprindo eventual exigência administrativa ou judicial.

Dessa forma, faz-se necessária a presente declaração, a fim de garantir o regular prosseguimento de sua inscrição e eventual nomeação, bem como para resguardar seus direitos constitucionais e legais.

4. DO DIREITO

4.1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, caput, os princípios que regem a Administração Pública, dentre eles o da moralidade, legalidade e impessoalidade. A exigência de idoneidade moral para o exercício de cargos públicos decorre do dever de zelar pela probidade administrativa e pela confiança da sociedade nos agentes públicos.

O CCB/2002, art. 11, §1º, III, também reforça a proteção à honra e à imagem das pessoas, sendo a idoneidade moral um atributo essencial à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Ademais, a Lei 7.115/1983, art. 1º, dispõe que “a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homônima ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”. Assim, a declaração de idoneidade moral, quando firmada sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário.

O CPC/2015, art. 319, estabelece os requisitos da petição inicial, todos devidamente observados na presente peça, inclusive quanto à indicação do valor da causa, qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedido, provas pretendidas e opção por audiência de conciliação.

4.2. PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) são basilares para a análise da idoneidade moral. A ausência de condenação criminal transitada em julgado ou de fatos desabonadores impede que se impute ao Requerente qualquer mácula à sua reputação.

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõe que restrições à participação em concursos públicos ou ao exercício de cargos somente possam ocorrer mediante previsão legal e comprovação efetiva de fatos desabonadores, jamais por presunções infundadas.

Por fim, o princípio da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) assegura ao cidadão o direito de ser ouvido e de apresentar provas em seu favor, inclusive quanto à demonstração de sua idoneidade moral.

4.3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO

No caso em tela, não há qualquer elemento que desabone a conduta do Requerente, tampouco registros de antecedentes criminais, civis ou administrativos que possam macu"'>...