1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESPESAS ORDINÁRIAS COM FAMÍLIA E SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a renda do autor ultrapassa o teto do INSS e que a mera dificuldade financeira não justifica a isenção das custas processuais. O agravante sustenta que recebe remuneração líquida de R$5.207,65, destinada ao pagamento de despesas essenciais, incluindo aluguel, alimentação, vestuário, saúde e transporte, além de sustentar esposa e filha menor com diabetes, o que compromete sua capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e familiar. ... (Continua)

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2 - TJRJ Apelação Cível. Progressão de Carreira. Servidor público aposentado do Município de Campos dos Goytacazes. Pleito de progressão funcional e diferenças remuneratórias. Lei Municipal 7.346/02. Sentença de procedência. Recurso do réu. 1. Ação proposta para Reenquadramento de servidor público decorrente de progressões na carreira, com base na Lei Municipal 7.346/2002. 2. Prescrição inexistente. Relação jurídica de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. 3. Omissão do ente municipal quanto à realização da avaliação de desempenho que não pode prejudicar o direito do demandante à progressão, pois já preenchia todos os demais requisitos. 4. Correto o pagamento das diferenças remuneratórias devidas. 5. A alegação de respeito aos limites orçamentários não pode obstar a progressão do servidor. Tema 1.075 do STJ - . 6. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. 7. Taxa judiciária. Condenação do Município. Súmula 145/TJRJ e Enunciados Administrativos 42 e 44 do FETJ. 8. Desprovimento do recurso. Percentual dos honorários sucumbenciais a ser fixado quando da liquidação do julgado.

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