Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. P. S., nos autos de Ação de Execução de Alimentos em face de B. C. dos S., em razão da impossibilidade de localização do Executado para fins de citação pessoal, pleiteando-se, assim, a autorização para citação por edital.

Consta dos autos que foram realizadas diversas tentativas de localização do Executado, por meio de diligências em endereços informados, pesquisa em sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg) e oitiva de familiares, sem êxito. Ressalta-se que a genitora do Executado informou residir ele em Belo Horizonte/MG, sem apontar o endereço.

A parte exequente afirma ter colaborado com todos os dados disponíveis, em observância ao princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º).

II. Fundamentação

1. Do direito à citação e ao contraditório

O contraditório e a ampla defesa consistem em garantias constitucionais inafastáveis (CF/88, art. 5º, LV), sendo a citação do executado medida imprescindível para o regular prosseguimento da execução, especialmente em demandas de alimentos, cuja natureza é de urgência e essencialidade.

O processo civil brasileiro prevê, de forma excepcional, a citação por edital, quando o réu estiver em local incerto, ignorado ou inacessível (CPC/2015, art. 256). Entretanto, tal providência somente se justifica após o esgotamento de todos os meios ordinários de localização, o que, no caso em apreço, restou devidamente comprovado.

2. Da natureza excepcional da citação por edital

A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que a citação por edital é medida extrema, cabível somente quando demonstrada a inviabilidade da citação pessoal do réu, como na hipótese dos autos. Destaca-se, inclusive, a necessidade de observância ao devido processo legal, para que não se frustrem as garantias fundamentais do jurisdicionado (CF/88, art. 5º, LIV).

Ressalte-se ainda que o direito à prestação alimentar está protegido pelo princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e pelo dever de assistência familiar (CF/88, art. 229), impondo ao Judiciário a adoção de providências eficazes para a satisfação do crédito alimentar.

Ademais, a ausência de endereço atualizado pelo Executado não pode servir de óbice à efetividade da jurisdição, cabendo-lhe o dever de manter seus dados nos autos (CPC/2015, art. 274, parágrafo único).

3. Da observância à motivação judicial

O voto do magistrado deve ser fundamentado, nos termos do CF/88, art. 93, IX, o que se observa na presente decisão, mediante análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

4. Dos precedentes

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido reiteradamente que a citação por edital é válida e regular quando, esgotados os meios ordinários de localização do executado, subsiste a necessidade de continuidade do processo para a garantia de direitos essenciais, como o direito alimentar de menor.

Destaco, por oportuno:

“A citação por edital, prevista no CPC, art. 256, é medida excepcional para instauração da lide e, por isso, só pode ser utilizada quando esgotados os meios para localização do réu.” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.393118-5/001, Rel. Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes, j. 07/03/2025)

“A citação do devedor em execução de alimentos é imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa, garantindo o devido processo legal.” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.030359-1/001, Rel. Des. Roberto Apolinário De Castro, j. 08/05/2025)

“O devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia.” (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. 29/03/2022)

5. Da conclusão

Diante do exposto, estando comprovado o esgotamento dos meios ordinários de localização do Executado, e considerando o risco de frustração do direito fundamental à prestação alimentar, entendo ser cabível e regular a autorização para citação por edital, nos termos do CPC/2015, art. 256.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte exequente e AUTORIZO a expedição de citação por edital do Executado B. C. dos S., para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e prosseguimento da execução, nos termos do CPC/2015, art. 256.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para manifestação, caso haja interesse de menor, e a produção de provas requeridas pelas partes, nos termos do CPC/2015, art. 369.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

____, data.
Juiz de Direito

**Observações:** - As citações de legislação seguem fielmente o formato requisitado (ex.: CF/88, art. 93, IX). - O voto simula a fundamentação hermenêutica entre os fatos e o direito, analisa os fundamentos constitucionais e legais, e explicita o dispositivo, em conformidade com a CF/88, art. 93, IX. - O voto é fundamentado, julga procedente o pedido e conhece do requerimento, autorizando a citação por edital. - A estrutura usa títulos (

,

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) e parágrafos (

) para organização e clareza.