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Embargos de terceiro - Restrição judicial de veículo adquirido antes do registro do ato na plataforma Renajud - Aquisição feita por financiamento bancário, inclusive com seguro, tudo a demonstrar a efetiva contratação- Má-fé - Prova - Inexistência - Incidência da Súmula 375/STJ - Boa-fé que se presume - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência
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Ação de obrigação de fazer por inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Alegação de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da relação jurídica e do débito. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados
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Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autora que alega não ter solicitado cartão de crédito. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação de reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada, a dar andamento ao feito, após a sua suspensão, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ).
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Pretensão dos herdeiros ao levantamento, por meio de alvará, de crédito decorrente de expurgos inflacionários de titularidade do falecido e que estão depositados em conta judicial vinculada a demanda processada sob o 1031869-14.2014.8.26.0053 - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, por reconhecer a ausência de interesse processual relativo a inadequação da via eleita - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese em que está comprovado que o «de cujus» não deixou bens a inventariar e que possuía como únicos herdeiros os autores - Pretensão que já foi apresentada perante o Juízo que mantém os valores em conta judicial, sendo determinada a transferência dos valores à ação de inventário - Comprovada inexistência de distribuição de inventário judicial ou extrajudicial - Alvará judicial que se mostra necessário para realizar o levantamento, especialmente porque o valor depositado não ultrapassa 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - Inteligência do CPC, art. 666 e arts. 1º caput e 2º caput, ambos do CPC - Sentença reformada - Deferida a expedição do alvará de levantamento - Recurso provido. ... ()
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Ação de busca e apreensão. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Falecimento do devedor fiduciante que é anterior à notificação que acompanha a presente demanda. Ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Notificação extrajudicial remetida após o óbito do devedor. Invalidade. Regular constituição em mora não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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Recurso livremente distribuído à C. 30ª Câmara de Direito Privado, a qual determinou sua redistribuição à C. 26ª Câmara de Direito Privado, em razão da sua prevenção - C. 26ª Câmara de Direito Privado, por sua vez, que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de que, embora tenha julgado o recurso de apelação 1000208-89.2015.8.26.0341, há pedido alternativo de reconhecimento de representação comercial entre as partes - II - Ação que tem por objeto a declaração de inexigibilidade dos créditos demandados nos autos da ação de cobrança 1000208-89.2015.8.26.0341, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, fundados em práticas comerciais abusivas - Pedidos formulados na presente ação que estão umbilicalmente relacionados à ação de cobrança - Ações que envolvem as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de apelação interposto nos autos anteriores julgado pela C. 26ª Câmara de Direito Privado - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Incidência do art. 105 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Acaso entenda-se que, de fato, a competência para julgamento do recurso deve ser fixada considerando a existência de discussão de representação comercial, o presente recurso de apelação deve ser, então, remetido para apreciação de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com fundamento na Resolução 920/2024 - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência"... ()
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interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, nos autos dos Embargos de Terceiro - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão ou contradição - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Expediente inoportuno - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do C.P.C. - Embargos rejeitados
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Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifa legítima - Abusividade não configurada - Tarifa de cadastro e IOF - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora, que afirma ter sido ludibriada pela instituição ré, que lhe impingiu encargo que não objetivava contratar - Preliminar de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade do contrato - Ausência de vício na contratação - Pedido subsidiário visando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios - Inocorrência - Taxas de juros que respeita a Instrução Normativa vigente à época da contratação - Limite estabelecido pelo INSS para as taxas de juros remuneratórios que não se aplica ao Custo Efetivo Total (CET) do contrato - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 1,63% ao mês e 21,47% ao ano (CET 2,11% ao mês e 28,94% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Ilegalidade da cobrança de seguro no contrato. Ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ante a ausência de prestação de informações ao consumidor. Ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro e Avaliação do Bem, no contrato em testilha, ante a configuração de venda casada, e ausência de prestação de serviços e informações ao consumidor. Recalculo do IOF, devendo este incidir somente sobre o valor efetivamente tomado em empréstimo. Restituição dos valores em dobro. Alegações rejeitadas. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação Revisional de Contrato Bancário. Empréstimo Consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Não cabimento. Não configurada abusividade de juros remuneratórios no negócio jurídico entabulado. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa nº 28/2008, com alteração dada pela Instrução Normativa INSS 92/2017. Contrato que possuía previsão não superior a esse patamar, portanto, dentro do limite regulamentar. Limitação não aplicável ao custo efetivo total (CET), cujo percentual engloba os demais encargos pactuados. Entendimento desta c. Câmara. ... ()
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Pretensão da autora de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de cadastro - Descabimento - Hipótese em que a tarifa de cadastro foi regularmente pactuada - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência dessa comprovação por parte da autora - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Sentença de improcedência - Transporte de cargas - Roubo de mercadoria - Controvérsia a respeito da obrigatoriedade do requerido/apelado ressarcir a integralidade do dano decorrente da perda da mercadoria roubada - Precedentes do C. STJ no sentido de que se não for demonstrado que o transportador não adotou as cautelas que razoavelmente dele se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a sua responsabilidade - Hipótese dos autos em que há a excludente de responsabilidade - Autora que não fez prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição duplicada de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Legitimidade do Banco C6 SA. reconhecida, com fundamento nos arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.
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Caso em exame ... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de 72 parcelas - Autor que ajuizou a ação mais de cinco anos após o início dos descontos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()
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pretensão inicial da parte autora que se destina à reparação de danos morais por ela alegadamente suportados, em decorrência de agressão injusta perpetrada contra si por estudante com questões psiquiátricas, por omissão negligente da gestão estadual - admissibilidade - responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque subjetivo - omissão negligente caracterizada (faute du service) - elementos probatórios colacionados aos autos que demonstram o nexo causal entre a falha da Administração Pública nos cuidados específicos que determinada aluna precisava para conviver em condições de igualdade com todos no ambiente acadêmico - inobservância do dever de garantir a incolumidade de seus agentes - acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado de São Paulo em decorrência de omissão negligente na segurança de discentes e docentes em instituição de ensino - sentença de procedência reformada para majorar o quantum indenizatório. apelo da demandante provido e recurso da FESP não provido... ()
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Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade das cláusulas contratuais referentes à cobrança de seguros prestamista e de vida, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos e determinando a exclusão desses valores das parcelas vincendas. ... ()
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Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame A autora alegou não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignada junto ao banco réu, o que originou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Solicitou a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por dano moral. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas no contrato não foram feitas pela autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do banco por danos advindos de contratação fraudulenta; (ii) analisar a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) examinar a majoração da indenização por dano moral; (iv) determinar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva do banco é mantida, pois a fraude se insere no risco da atividade bancária. Não comprovada a má-fé do banco, a restituição dos valores deve ser realizada na forma simples. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido de valores em benefício previdenciário, afetando a subsistência da autora. Valor descontado do benefício previdenciário significativamente superior à quantia liberada em favor da autora em razão da contratação fraudulenta. IV. Dispositivo e Tese Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples. 2. Os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, e a correção monetária tem como marco inicial a data de cada desconto. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, parágrafo único; art. 182; art. 398; art. 389. CDC, art. 42, parágrafo único. Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 17/09/2009. STJ, AgInt no AREsp. 395.426, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15/10/2015. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 11/04/2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/06/2021. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. O autor alegou que a instituição financeira realizou créditos em sua conta sem autorização, gerando descontos mensais indevidos. Requereu cancelamento dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos contratos de empréstimo e a regularidade dos descontos realizados na conta do autor. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira comprovou a efetiva contratação e regularidade das operações, apresentando comprovantes de transferência dos valores. 4. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas nos contratos são do autor, não havendo falsificação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade dos contratos foi comprovada. 2. Não há prática fraudulenta ou vício de consentimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11º... ()
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