Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de aditamento à partilha formulado nos autos do inventário nº [inserir número], em trâmite perante este juízo, por A. J. dos S. e demais herdeiros, visando à inclusão de bem omitido, correção de erro material, complementação da qualificação das partes e eventual inclusão/exclusão de herdeiro, como detalhado na petição inicial.

Após a homologação da partilha, sobreveio a constatação de omissões e erros formais, sendo postulada a retificação/complementação do formal de partilha, com fundamento em fatos supervenientes e na necessidade de observância aos princípios da legalidade, continuidade registral e segurança jurídica.

Fundamentação

Da admissibilidade

Inicialmente, registro que o pedido de aditamento à partilha foi apresentado por parte legítima e devidamente representada nos autos, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 319, razão pela qual conheço do pedido.

Do mérito

O cerne da controvérsia reside em saber se, após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha, é possível a sua retificação ou complementação para sanar omissões, corrigir erros materiais, incluir/excluir herdeiro ou adequar a qualificação das partes.

O ordenamento jurídico brasileiro admite expressamente a possibilidade de aditamento/retificação da partilha, conforme previsão do CPC/2015, art. 619, o qual dispõe que \"transitada em julgado a sentença de partilha, esta poderá ser retificada nos casos de erro material, omissão de bens ou herdeiros, desde que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé\".

Ademais, o princípio da saisine, consagrado no CCB/2002, art. 1.784, determina que a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros no momento da abertura da sucessão, cabendo à partilha dar forma e individualizar os quinhões hereditários. Portanto, a regularidade e a completude do ato partilhatório é medida que se impõe, tanto para garantir a efetiva transmissão patrimonial quanto para conferir segurança jurídica aos herdeiros e terceiros.

A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao admitir a retificação da partilha mesmo após o trânsito em julgado, especialmente diante da natureza meramente homologatória da sentença e da necessidade de corrigir eventuais vícios, omissões ou atender a exigências de qualificação impostas por órgãos de registro (TJPR, 12ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; STJ, 3ª Turma, REsp Acórdão/STJ).

No caso concreto, há elementos nos autos que comprovam a existência de omissão de bem, necessidade de complementação da qualificação das partes e, eventualmente, inclusão de herdeiro, não havendo notícia de prejuízo a terceiros de boa-fé.

Ressalte-se que a atuação do juízo, neste contexto, visa preservar os princípios da legalidade, da continuidade registral, da celeridade e da segurança jurídica, todos corolários do devido processo legal e do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).

Por fim, cumpre consignar que a fundamentação do presente decisum está em consonância com o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 619, CCB/2002, art. 1.784, e princípios constitucionais e processuais acima delineados, JULGO PROCEDENTE o pedido de aditamento à partilha, para:

• Determinar a retificação/complementação do formal de partilha nos autos do inventário nº [inserir número], a fim de incluir o(s) bem(ns) omitido(s), corrigir erro material, complementar a qualificação das partes e incluir/excluir herdeiro, conforme documentação acostada;
• Autorizar a expedição de novo formal de partilha, com as alterações ora reconhecidas;
• Determinar a intimação dos demais herdeiros/interessados para ciência e eventual manifestação, caso ainda não tenham se pronunciado;
• Conceder prazo de [inserir prazo] para apresentação de documentos complementares, se necessário;
• Facultar às partes a opção pela realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, caso haja controvérsia quanto à partilha aditada.

Custas na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim, conheço do pedido e o JULGO PROCEDENTE, determinando a retificação da partilha nos termos acima.

[Cidade/UF], [data].
_______________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

**Observações: - As citações de legislação seguem o formato determinado. - Fundamentação lastreada na CF/88, art. 93, IX, e dispositivos legais pertinentes. - Estrutura com títulos

e parágrafos, organizando relatório, fundamentação e dispositivo. - Simulação de voto julgando procedente o pedido, com determinação de retificação da partilha.