1 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais. Débito dos encargos para manutenção da conta declarado inexigível. Gerente se prontificou a promover a isenção das taxas, fato que não ocorreu. Negativação de dívida. Danos morais configurados. Recurso improvido.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - LEGALIDADE DOS JUROS - EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA - PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ, TESE CONVERTIDA NA SÚMULA 541/STJ - CONSTITUCIONALIDADE DO Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, CONFORME JULGAMENTO DO REXT Acórdão/STF - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COBRANÇA LÍCITA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, EM VISTA DA PACTUAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não conhecido em parte, e não provido na parte conhecida

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3 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. RETIRADA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM ÁREA PRIVATIVA.

Condomínio autor que requer a condenação da condenação da ré condômina em obrigação de fazer, consistente na retirada de câmeras de monitoramento instaladas em sua unidade privativa e voltadas para a área externa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Revelia da ré decretada, em razão da intempestividade da contestação. Autor que demonstrou que a condômina requerida instalou câmera de vigilância em sua janela para o monitoramento de seu veículo em área comum do condomínio. Gravação de imagens sem autorização que pode ferir o direito à privacidade dos demais moradores. Instalação de câmeras que deve ser precedida de votação em assembleia condominial, com exata previsão de sua localização. Interesse individual da condômina que não pode se sobrepor ao interesse da coletividade condominial, tratando-se de ambiente comum de moradia integrante de prédio de condomínio edilício. Ação que deve ser julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Coação. Recorrentes que não lograram demonstrar a aventada coação, com a consequente nulidade dos negócios entabulados. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção para entrega do bem dado em pagamento. Insurgência das partes. Provas colacionadas que não demonstraram a nulidade aventada. Documentos devidamente assinados em datas distintas na presença de testemunhas. Entrega do bem já determinada que não justifica excepcionalidade pretendida pelos requeridos. ... (Continua)

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5 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apontamento de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Ferramenta utilizada pelos bancos para o acompanhamento das operações realizadas pelas instituições financeiras. Inteligência do Tema 710, do STJ - . Apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que as anotações registradas junto ao SCR são indevidas. Sem danos morais. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido

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