1 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de locação. Inadimplemento de dois meses de alugueres. Condenação com incidência de multa de 10%. Valor da multa calculado de forma equivocada, devendo incidir sobre o valor não pago e que era devido. Reforma da r. Sentença nos termos do voto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Recusa abusiva da operadora em dar cobertura à internação e ao procedimento cirúrgico a paciente atendido em estado de emergência em hospital credenciado. Alegação de vigência de prazo de carência que é afastada em razão do caráter emergencial do caso, ocorrido dezoito dias após a contratação do plano. Resolução de autarquia federal que não se sobrepõe a norma legal. Danos morais caracterizados em virtude do sofrimento causado ao apelado que teve de aguardar pela concessão de liminar para cirurgia de reparação de dedo fraturado ante a negativa da apelante em proceder à cobertura do tratamento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Autora que requer a expedição de mandado de pagamento referente à dívida inadimplida em contrato de empréstimo pessoal celebrado com o réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Diligências efetuadas junto a banco de dados públicos e concessionárias para se obter o endereço atual do requerido. Cartas remetidas aos endereços obtidos que retornaram com AR negativo. Citação por oficial de justiça no endereço declinado em contrato e no endereço profissional do réu cujas diligências retornaram negativas. Citação por edital que preencheu os requisitos do art. 256, §3º, do CPC. Nulidade da citação por edital afastada. Mérito. Impugnação genérica aos documentos apresentados pela autora. Juntada de contrato de empréstimo pessoal firmado com a entidade previdenciária e assinado pelo requerido, além de planilha discriminada do débito. Embargos monitórios que se limitam a refutar de forma genérica a existência da relação jurídica entre as partes. Acervo fático probatório que confere juízo de certeza em relação à dívida cobrada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP -

Locação não residencial - Ação renovatória - Configurada hipótese de perda superveniente do interesse processual pelo acordo entre as partes, que pôs fim às locações, o que enseja a extinção do processo sem exame de mérito, por ausência de interesse processual - Obrigação da autora, nas circunstâncias, ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos e danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento nos arts. 485, I e VI e 330 (sem indicar o, correspondente), ambos do CPC. Apelo da autora que comporta provimento. Divergência entre o destinatário da notificação extrajudicial e o nome da parte apontada como ré na petição inicial. Exordial que não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. CPC, art. 320. Necessária intimação da autora para emendar ou completar a inicial. CPC, art. 321. Indeferimento da inicial que só deve ocorrer na hipótese de não atendimento a essa determinação. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedente. Extinção afastada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, não sendo possível o pronto julgamento da causa por este E. Tribunal. Sentença anulada. Apelo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c reparação de danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela parte autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de provas dando conta da efetiva manifestação de vontade do autor no sentido de aderir ao produto/serviço oferecido. Contrato por biometria facial que exige outros elementos comprovadores a corroborar a manifestação do autor. Geolocalização e IP do usuário que não conferem com o endereço do autor. Biometria facial que não se trata de self, mas de registro feito possivelmente em estabelecimento comercial. Requerido, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço prestado, muito menos de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução correta dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, bem preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Pretensão à reforma da r. sentença para reconhecer o direito à gratuidade processual e determinar o prosseguimento do feito. A insurgência contra o indeferimento da gratuidade processual encontra-se preclusa. Caberia à parte interpor o recurso cabível no momento oportuno para suspender a decisão que indeferiu a benesse ou então recolher as custas no prazo concedido. Não cumprida a determinação de emenda da inicial, cabível o indeferimento da inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não possui débito algum com a Aymoré que pudesse legitimar restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do CDC. Verossimilhança das alegações do autor que permitem a inversão do ônus probatório. Falta de prova eficaz da existência e da validade da obrigação que respaldou a restrição cadastral impugnada pelo autor. Inexistência do débito declarada. Falha na prestação do serviço prestado pela ré. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 10.000,00, consoante postulado pela parte ativa. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso do autor provido, desprovido o da ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote