1 - TJSP Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais e morais - Prova documental e testemunhal produzida durante o curso do processo evidenciando que a autora pouco aproveitou da parte construída pelo réu, tendo que contratar profissional para refazer diversos pontos da construção, pagando, para tanto, o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme contrato de fls. 31-34 - Ainda Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais e morais - Prova documental e testemunhal produzida durante o curso do processo evidenciando que a autora pouco aproveitou da parte construída pelo réu, tendo que contratar profissional para refazer diversos pontos da construção, pagando, para tanto, o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme contrato de fls. 31-34 - Ainda que eventual parte da obra tivesse a necessidade de supervisão de engenheiro ou arquiteto, não muda o fato de que o réu se obrigou a realizar o serviço - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST

e TUSD. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/2017, que é a data do julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do EREsp. Acórdão/STJ. Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes. Tutela provisória de urgência indeferida. Modulação de efeitos que não aproveita à autora. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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4 - TJSP Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Reconvenção com alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro. Seguro prestamista. Abusividade afastada. Reconvenção improcedente. Recurso provido.

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5 - TJSP Ação de cobrança. Taxas associativas. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Compra e venda do lote frustrada por culpa da empresa alienante. Ré que não pode ser onerada com as despesas do lote, imóvel que retornou ao patrimônio da vendedora, sob pena de enriquecimento imotivado da alienante. Obrigação de suportar as despesas do lote que recai sobre o proprietário do imóvel, conforme o contrato padrão depositado no CRI e a Lei 6766/79, art. 29. Inaplicabilidade das teses vinculantes fixadas pelo STJ e STF sobre o tema. Distinguishing. Débito de natureza propter rem, de acordo com a tese aprovada por esta Corte no julgamento do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000. Coisa julgada formada na ação de cobrança movida pela autora contra a empresa alienante inoponível à ré (arts. 504, I e 506 do CPC). Precedentes desta Corte e do STJ. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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6 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CAMINHÃO DEIXADO PARA CONSERTO EM OFICINA - ROUBO DO VEÍCULO DURANTE TESTE - AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR -

Sendo certo que as denunciadas não possuíam qualquer dever legal ou contratual para indenizar eventuais danos suportados pela apelante e, restando evidente que as provas orais e documentais, cuja produção se buscava eram tendentes à responsabilização de terceiros em face de vínculos existentes entre a apelada e locatária daquela que havia deixado o bem para conserto na oficina da apelante, questão essa alheia ao evento danoso, já que o roubo do caminhão ocorreu quando o caminhão estava em poder da apelante, desnecessária a produção de qualquer prova, sobejando tão somente à análise do fato de ser possível reconhecer o roubo como evento de força maior. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - MARCOS DIVISÓRIOS JÁ EXISTENTES - IRRELEVÂNCIA - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA ESTABELECIMENTO DA VERDADEIRA LINHA DE CONFRONTAÇÃO DOS IMÓVEIS -

Havendo divergência entre a verdadeira linha de confrontação dos imóveis e os correspondentes limites fixados no título dominial, cabível a ação demarcatória para eventual estabelecimento de novos limites. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada, com determinação de remessa à origem, com observação. Recurso provido

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8 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. POSTERIOR CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção por prescrição intercorrente. APELAÇÃO. Irresignação da exequente. Deserção pela falta de complementação do preparo, para o qual se concedeu oportunidade específica, não cumprida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Erro de diagnóstico (ressonância) - Autora alega ter sofrido danos em razão atendimento inadequado prestado no Hospital Amaral Carvalho - Inadmissibilidade - Incidência da CF/88, art. 37, § 6º - Laudo pericial conclusivo acerca da ausência de falha no atendimento médico prestado, sendo as indicações condizentes com consensos e literatura corrente - Das provas carreadas pela demandante deveria emergir no que consistiu a culpa da Administração, quanto aos procedimentos médicos e hospitalares realizados, o que não ocorreu - Dever de indenizar não verificado - Sentença de improcedência mantida - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Corte de Justiça - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -

fato incontroverso - reacomodação da apelante no próximo voo disponível e sem conexão - chegada do voo ao destino com atraso inferior a sete horas em relação ao horário estimado - danos materiais afastados - ausência de nexo causal - danos morais - hipótese que não é de dano «in re ipsa» - ausência de demonstração da ocorrência efetiva de abalo moral - hipótese que deve ser considerada como aborrecimento banal - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... (Continua)

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11 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Restituição em dobro dos valores, nos termos do CDC, art. 42, porém, que é descabida - Verba honorária - Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85 - Recursos improvidos

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