1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO «VOLTA POR CIMA". CALAMIDADE PÚBLICA. ENCHENTE DE MAIO DE 2024.  INADEQUAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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2 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF - . SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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3 - TJRS APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS E ESTUPROS DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Autoria e materialidade comprovadas. Em crimes desta natureza, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da criança ou adolescente, como qualquer outra prova colhida, tem sua valoração feita de forma ponderada, considerando-se as circunstâncias que a envolvem, a idade do declarante, a forma como expostos os fatos, sua verossimilhança e o cotejo com as demais provas. No caso, os depoimentos prestados pela vítima foram firmes, harmônicos e coerentes, em perfeita sintonia com as demais provas colhidas, em especial, a avaliação psicológica da menina, os depoimentos da mãe dela e da Conselheira Tutelar inquirida em juízo. Conforme demonstrado, o réu, pai da vítima, praticava atos libidinosos diversos da conjunção carnal com ela, além de submetê-la a castigos físicos constantemente, inclsuive privando-a de alimentação adequada. Condenação mantida no que se refere a ambas as acusações. ... (Continua)

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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INTIMAÇÃO PESSOAL. PERÍCIA MÉDICA.

1. Caso em que o apelante alega não ter sido devidamente intimado pessoalmente quanto à data, hora e local da perícia médica, tendo ocorrido somente a intimação de seu procurador.... (Continua)

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5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE EMPRESA SEGURADA. USUÁRIO ENQUADRADO NO GRUPO «A". EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

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6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. Caso em exame.... (Continua)

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7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

1. Pretende a parte embargante o reconhecimento de omissão no acórdão embargado no que se refere a produção de prova pericial. ... (Continua)

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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA SUPRESSÃO DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. MANIFESTAÇÃO NA EXORDIAL ACERCA DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO.

- Caso em que a parte autora não dispôs na peça vestibular definição acerca da sua vontade/aceitação à realização da audiência de conciliação - art. 319, VII do CPC - o que ocasionou a extinção do feito pela inépcia da inicial. ... (Continua)

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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. 

A situação narrada nos autos, na qual foram cobrados valores por empréstimo não contratado pela parte autora, caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar. Precedentes.  ... (Continua)

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10 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO DE MANEIRA DIGITAL. NULIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. RESTITUIÇÃO À RÉ, DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. PARTE AUTORA QUE JÁ HAVIA REALIZADO O DEPÓSITO EM JUÍZO, SENDO DESCABIDA A FIXAÇÃO DO CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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