Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação ajuizada por M. F. da S. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral, conforme fundamentos expostos na inicial e comprovados por meio de laudo pericial.

Após regular processamento, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo concluiu pela existência de patologias incapacitantes, com severas limitações funcionais. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o laudo, tendo o INSS apresentado impugnação, defendendo a ausência de incapacidade total e permanente. Os autos encontram-se, portanto, aptos para julgamento.

2. Fundamentação

2.1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, sendo possível o conhecimento do pedido (CPC/2015, art. 319). O processo encontra-se devidamente instruído, não havendo vícios a serem sanados.

2.2. Dos Fatos e da Prova Pericial

Restou incontroverso nos autos que a parte autora exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais, atividade que exige esforço físico intenso. O laudo pericial elaborado por profissional habilitado é claro ao reconhecer a presença de patologias incapacitantes, destacando limitações funcionais graves que impedem a autora de exercer não apenas sua atividade habitual, mas qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência.

Embora o perito utilize, em determinado momento, a expressão "incapacidade parcial", a análise contextual do laudo, cotejada com a condição pessoal da autora (baixa escolaridade, ausência de qualificação para outras funções e impossibilidade de reabilitação), revela tratar-se de incapacidade total e permanente, sobretudo diante da vedação ao formalismo excessivo e do princípio da proteção ao hipossuficiente.

2.3. Do Direito

A concessão da aposentadoria por invalidez encontra amparo na Lei 8.213/1991, art. 42, que exige a comprovação da qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação para outra atividade que assegure a subsistência.

No caso em análise, a autora demonstrou nos autos, por meio de documentação médica e laudo pericial, estar acometida de enfermidades que a incapacitam definitivamente para o trabalho, não restando dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais.

Ressalta-se que o CPC/2015, art. 373, I atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que foi devidamente observado pela requerente, ao apresentar elementos probatórios suficientes para o convencimento deste magistrado.

Ademais, a análise da incapacidade deve considerar não apenas aspectos médicos, mas também as condições sociais, culturais e profissionais da segurada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

“Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez.” (STJ, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 21/05/2013)

No plano constitucional, a proteção social à pessoa portadora de incapacidade é assegurada como direito fundamental pela CF/88, art. 6º, sendo a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos da República (CF/88, art. 1º, III). Negar o benefício à autora, diante do quadro de absoluta impossibilidade de retorno ao trabalho, importaria violação a esses preceitos, afrontando a ordem constitucional.

Cumpre lembrar, ainda, a exigência de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), razão pela qual este voto busca esgotar a apreciação dos fatos e do direito aplicável à espécie.

2.4. Da Impossibilidade de Reabilitação

A autora não detém condições de reabilitação profissional, seja por seu baixo grau de instrução, seja pela gravidade das limitações físicas atestadas no laudo pericial. Assim, não há alternativa viável de inserção no mercado de trabalho.

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, verificada a impossibilidade de reabilitação, a concessão do benefício é medida que se impõe, ainda que o laudo pericial, de forma isolada, aponte incapacidade parcial:

“A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência.” (STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ)

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, Lei 8.213/1991, art. 42, CPC/2015, art. 373, I, CF/88, art. 6º e demais dispositivos aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. da S. L. para:

1. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da legislação vigente.
2. CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na fase de cumprimento de sentença.
3. Determinar a produção de outras provas apenas se imprescindíveis, diante da suficiência da prova documental e pericial já produzidas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
[Cidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal

e

, com parágrafos detalhados. - O voto é procedente, com concessão do benefício, como típico nos casos em que se reconhece a incapacidade total, conforme laudo e condições pessoais. - Os campos entre [colchetes] devem ser preenchidos conforme o caso real.