Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 985.6407.4958.4389

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Agravante que se insurge contra a decretação de sua revelia, sob a justificativa de que teria apresentado a contestação tempestivamente. Prazo que flui da juntada aos autos do mandado cumprido, à inteligência do, II, do CPC, art. 231. Hipótese em que a juntada da contestação ocorreu extemporaneamente. Intempestividade configurada. Precedentes do TJRJ. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF