Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa [NOME DA EMPRESA] e consequente penhora de imóvel rural localizado em [LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL], sob a alegação do autor de que a empresa estaria sendo utilizada para fins fraudulentos. O presente voto objetiva analisar os fatos e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis para decidir sobre o conhecimento e provimento ou não do recurso.

Dos Fatos

O autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa [NOME DA EMPRESA] com base na alegação de que a mesma estaria sendo utilizada para desvio de patrimônio, solicitando a penhora do imóvel rural pertencente ao executado. Contudo, a parte recorrida defende que o imóvel é caracterizado como bem de família, protegido pela legislação, e que inexiste qualquer prova de abuso ou desvio de finalidade que justifique a medida pretendida pelo autor.

Do Direito

A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil (CCB/2002), é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso dos autos, não há elementos probatórios suficientes que justifiquem a aplicação dessa medida.

Ademais, o imóvel objeto do litígio é protegido pela Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Tal proteção é corroborada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e pelo direito à moradia previsto no art. 6º da mesma Carta Magna.

Por fim, o art. 93, IX, da CF/88 determina que toda decisão judicial deve ser fundamentada, o que demonstra a necessidade de elementos concretos para justificar a aplicação de medidas excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi observado no caso em tela.

Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça estaduais reforça a aplicação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e a necessidade de proteção ao bem de família. Nesse sentido:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração inequívoca de fraude ou desvio de finalidade, não podendo ser aplicada com base em meras conjecturas.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A proteção ao bem de família é princípio fundamental, devendo ser respeitada salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.\"

Do Voto

Analisando os autos, concluo que o recurso interposto pelo autor não merece provimento. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica carece de elementos probatórios que demonstrem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos indispensáveis para a aplicação do art. 50 do CCB/2002.

Ademais, o imóvel objeto da lide é caracterizado como bem de família, sendo protegido pela Lei 8.009/1990. Tal proteção encontra fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e no direito à moradia (art. 6º, CF/88), não havendo qualquer exceção legal aplicável ao caso concreto.

Assim, entendo que a decisão de origem deve ser mantida, uma vez que está em conformidade com o ordenamento jurídico e com os princípios constitucionais aplicáveis.

Conclusão

Pelo exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural, nos termos da Lei 8.009/1990.

É como voto.

[ASSINATURA DO MAGISTRADO]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito