1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ - E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, V,

"b», DO CPC.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PELO PORTAL. VALIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXEQUENTE. 1 - O

ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. ... (Continua)

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3 - TJRJ Habeas Corpus. Prisão Temporária. A defesa alega que a prisão é desnecessária haja vista que o inquérito já foi concluído e o paciente indiciado, e a manutenção da medida extrema está em desconformidade com os fins almejados pela Lei 7.960/1989. Liminar parcialmente deferida com a substituição da prisão pela liberdade mediante cautelares. Parecer ministerial pela concessão da ordem para confirmar a liminar. 1. Foi instaurado procedimento investigatório criminal para apurar o envolvimento do paciente na suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 213 e 217-A, ambos do CP, contra sua ex-companheira e sua enteada. 2. A autoridade apontada como coatora prestou informações em 25/01/2024, esclarecendo que o feito seria remetido ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão temporária. Contudo, não veio notícia acerca do que foi decidido. 3. Com efeito, o paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes e a defesa informou que ele atualmente reside em endereço diverso das supostas vítimas. 4. No presente caso, não foram demonstrados, de forma satisfatória, os requisitos necessários à manutenção de sua prisão temporária. Também não há nos autos qualquer registro de que ele tenha praticado qualquer ato para obstruir ou conturbar a investigação policial e a defesa esclareceu que o inquérito foi relatado e concluído, com o indiciamento do paciente. 5. Ele foi solto em 07/03/2024, por força da decisão liminar, e, a partir de então, não ocorreram fatos novos que recomendassem o seu retorno à prisão. 6. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão temporária, substituindo-a por outras medidas cautelares, consolidando-se a liminar.

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4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13º, nos termos da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78 § 2º, «b» e «c», do C.Penal. Aplicação do Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero. Da preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o entendimento de que o acusado se defende dos fatos a ele imputados, e não da capitulação descrita na denúncia. Possibilidade de o magistrado realizar emendatio libelli, atribuindo definição jurídica diversa da contida na denúncia ou queixa, desde que a operação não modifique a descrição do fato narrado na peça de ingresso. No caso, a exordial descreve que o crime ocorreu contra mulher e no âmbito da relação doméstica e familiar. CPP, art. 383. Pretensão absolutória que não merece acolhida. O laudo de exame de corpo de delito realizado no dia dos fatos comprova a materialidade da infração penal. Confirma que a vítima apresentava diversas lesões compatíveis com os fatos narrados na denúncia. No tocante à autoria, também não há dúvida de que o réu agrediu a ofendida, sua então ex-companheira. Relevância das declarações da vítima em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, pois, em regra, somente existirá o denunciado e a vítima, que estará em situação de vulnerabilidade. Quanto à alegação de que o acusado teria agido em legítima defesa própria, a tese igualmente não prospera. Mister a demonstração inequívoca de que o acusado se defendia de injusta agressão, atual ou iminente, bem como que ele usou moderadamente dos meios necessários, o que não se vislumbra nos autos. In casu, o acusado agiu no firme propósito de ofender a integridade física da vítima. Dosimetria que observou os princípios constitucionais adequação, e individualização da pena. Incabível a aplicação do redutor previsto no art. 129, §4º, do CP. Não comprovado nos autos que o réu tenha agido sob domínio de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. O fato de ter ocorrido uma discussão anterior com o acusado não é provocação apta a justificar a reação desproporcional e extremamente violenta do acusado. Incabível o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. As apontadas declarações, prestadas em sede policial, não serviram como prova determinante da condenação. Por outro lado, em Juízo o réu se reservou ao direito de permanecer em silêncio. Inviável a isenção do pagamento de custas processuais. Competência do Juízo da Execução Penal para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença.... (Continua)

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito na forma do CPC, art. 485, III. Apelante intimado pessoalmente para dar regular andamento do feito, nos termos do §1º, do CPC, art. 485, sem manifestação no prazo legal. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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