Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por R. V. Z. e sua filha menor M. F. V. G. G. contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em alegado erro médico durante o parto realizado na Santa Casa de Misericórdia de Tupã. As autoras alegam que a ausência de médico obstetra no momento do parto teria ocasionado complicações à recém-nascida, que foi diagnosticada com atresia de esôfago e necessitou de transferência para unidade hospitalar dotada de UTI neonatal. O juízo de origem entendeu ausente a falha na prestação do serviço médico e inexistente o nexo causal entre a conduta dos profissionais e a má formação apresentada pela criança, negando o pedido indenizatório.

Voto

I. Admissibilidade

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, conheço do recurso.

II. Dos Fatos e da Prova

As autoras sustentam que o parto realizado por enfermeira obstetra, sem a presença de médico obstetra, teria contribuído para as complicações sofridas pela criança. No entanto, a prova pericial, devidamente fundamentada e não impugnada por nova perícia, foi categórica ao afirmar que a atresia de esôfago é uma anomalia congênita, cuja etiologia independe da conduta dos profissionais de saúde durante o parto. Ademais, restou comprovado que todos os protocolos de atendimento foram observados, com monitoramento de médico plantonista, sendo a paciente prontamente atendida e transferida quando necessário.

III. Do Direito Aplicável

A responsabilidade civil dos prestadores de serviço de saúde, ainda que objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, bem como a ausência de excludentes de responsabilidade. No caso de alegado erro médico, a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de demonstração inequívoca de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) e do nexo causal, conforme preconiza o art. 927 do Código Civil.

Não se verificando falha na prestação do serviço, nem nexo causal entre a conduta dos profissionais envolvidos e o resultado danoso, inexiste fundamento para a condenação da instituição hospitalar ou de seus agentes a título de indenização por danos morais.

Ressalta-se, ainda, que a atuação da enfermeira obstetra encontra respaldo legal (Lei 7.498/1986, art. 11, §1º, III) e normativo, conforme diretrizes do Ministério da Saúde e do SUS, não havendo exigência de presença obrigatória de médico obstetra em todos os partos de risco, desde que haja monitoramento adequado, como no caso dos autos.

Os princípios constitucionais do direito à saúde (CF/88, art. 196) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) foram devidamente observados, sendo certo que não autorizam responsabilização objetiva e irrestrita do ente prestador do serviço público de saúde, devendo ser respeitados os requisitos legais para a configuração do dever de indenizar.

IV. Jurisprudência

O entendimento deste Tribunal é firme no sentido de afastar a responsabilidade civil na ausência de demonstração de nexo causal e de conduta culposa, conforme precedentes citados:

• “AÇÃO INDENIZATÓRIA - Erro médico - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Prova pericial que concluiu pela inexistência de inadequação técnica da conduta dos réus - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta médica e o resultado lesivo (...). Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).
• “APELAÇÃO. Erro médico. Ação indenizatória. (...) Prova pericial que não evidencia imperícia, imprudência ou negligência dos cirurgiões (...). Descaracterizada obrigação de indenizar. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).
• “APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Improcedência. (...) Não há nexo causal comprovado entre os óbitos questionados com a conduta dos apelados, conforme atestado no laudo pericial (...). Apelo não provido.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

V. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige decisão judicial fundamentada, observa-se que a improcedência do pedido é medida que se impõe diante da ausência de prova de conduta culposa ou de nexo causal entre os fatos alegados e o dano experimentado pelas autoras. O laudo pericial, peça técnica e isenta, esclareceu que a complicação apresentada pela criança decorre de má formação congênita, sem relação com a atuação dos profissionais de saúde ou com o atendimento prestado na instituição hospitalar.

A prestação jurisdicional, portanto, deve se balizar pela imparcialidade e pelo exame criterioso da prova, de modo a garantir segurança jurídica e respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

VI. Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Condeno as apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, observada a gratuidade da justiça, se deferida.

VII. Conclusão

É como voto.

São Paulo, data do julgamento.

Desembargador Relator