1 - TJSP LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR NÃO APONTAR A EMBARGANTE O VALOR INCONTROVERSO, DEIXANDO DE JUNTAR PLANILHA COM A DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO QUE ENTENDE COMO DEVDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM COMO ÚNICO FUNDAMENTO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, POR NÃO SER RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA LOCATÍCIA APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO PARA ANÁLISE DE TAL ALEGAÇÃO. Não sendo, pois, o excesso de execução o único fundamento dos embargos, descabida a sua rejeição liminar por falta de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme interpretação do disposto no art. 917 §4º, II, do CPC. Questão relativa à desocupação do imóvel não analisada em primeira instância Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C DANO MORAL -

Servidor público municipal - Técnico de Enfermagem - Decisão que considerou o ora recorrente inapto em estágio probatório - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no processo de avaliação capaz de levar à sua anulação - Observados os princípios constitucionais - Impossibilidade de o Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo - Intervenção do Poder Judiciário somente se justifica se houver ofensa, não demonstrada na espécie, aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa - - Dano moral afastado, pois ausente qualquer nexo de causalidade entre a avaliação de desempenho que considerou o ora apelante inapto e eventual abalo psicológico que este tenha sofrido - - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Mandado de Segurança - Policial civil - Investigador do Polícia - Aposentadoria especial com direito à paridade e à integralidade - Segurança concedida - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no RE 1.162.672, Tema 1.019, e no RE 1.486.392, Tema 1.307, da repercussão geral - Direito à aposentadoria especial com garantia de integralidade, conforme Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Paridade remuneratória que tem previsão nos arts. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 e 232 da Lei Estadual 10.261/1968 - Fundamentação ajustada, sem alteração no desfecho - Acórdão adequado, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito de vizinhança. Ação demolitória. Resultado de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Controvérsia envolvendo a regularidade e o efeito nocivo, ou não, de obra realizada pela parte requerida. Contexto a vindicar a produção de prova pericial ao seguro conhecimento da controvérsia, premissa da justa solução da lide, o que pode se dar inclusive de ofício - CPC, art. 370. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Compulsando o proc. 100759-51.2020.8.26.0344, verifica-se que o desconto de 30% na mensalidade vigorou de 17/03/2020 a 04/01/2021, sendo posteriormente devido o valor integral. Considerando que os boletos de cobrança continham a ressalva de que o desconto seria cobrado conforme decisão judicial proferida na ação revisional, o apelado, que era parte naquele feito, tinha ciência do fim do abatimento. Contudo, sem adimplir o valor integral da mensalidade, o apelado aguardou a cobrança judicial da obrigação, caracterizada a mora que autoriza a incidência dos encargos contratuais. Em se tratando de mora ex re (art. 397 do CC/02), os consectários (correção, juros e multa) incidem do vencimento de cada parcela inadimplida. Precedente. Ação integralmente procedente, com condenação exclusiva do apelado no ônus sucumbencial (custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada). Sentença reformada em parte, determinada a incidência dos consectários (correção, juros e multa) do vencimento de cada parcela inadimplida e reconhecida a sucumbência exclusiva do apelado. Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MORTE DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA A SER DEFINIDA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE ATRASO NO CRONOGRAMA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. 1.

A morte do autor no curso da ação implica a perda superveniente do interesse processual, pois não houve resistência na cobertura do tratamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA LOCATÁRIA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE A COBRANÇA FIQUE LIMITADA À DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA EMBARGANTE DA DATA DA DESOCUPAÇÃO, BEM COMO DE RECUSA DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL EM RECEBER A POSSE DO IMÓVEL NA MESMA DATA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP CONTRARRAZÕES -

Afronta ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Recurso que ataca os fundamentos da sentença - Cumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote