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Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou ter sido induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando se tratar de empréstimo consignado. Afirmou não ter sido informada adequadamente sobre as diferenças entre as operações, o que resultou em dívidas impagáveis e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou o cancelamento do cartão, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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Ação de obrigação de fazer. Determinação de fornecimento de dados. Ilegitimidade passiva ad causam não configurada. O Facebook Brasil é parte legítima para representar no Brasil os interesses do WhatsApp Inc. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Não demonstrada impossibilidade de fornecimento dos dados requisitados. Multa diária bem arbitrada. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Improcedência. Irresignação dos demandantes não provida. Não há nexo causal comprovado entre os óbitos questionados com a conduta dos apelados, conforme atestado no laudo pericial de fls.821/827 e complementos. E, ao contrário do alegado pelos apelantes, não há provas nos autos capazes de infirmar a conclusão pericial ou de amparar um desfecho diverso do decidido pelo Juízo a quo. A gestação ter seguido sem intercorrências, a troca de convênio ou a existência de obras no hospital não afastam, tampouco colaboram com a possibilidade da gestante ter complicações durante o trabalho de parto. E não havendo provas que tais complicações tenham ocorrido por negligência, imprudência ou imperícia da equipe médica, tampouco do nosocômio, a improcedência era mesmo de rigor. Sentença de procedência mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelo não provido... (Continua)

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Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurada, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenização, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Comunicação genérica e intempestiva que se mostra insuficiente para comprovar as providências necessárias para instauração de procedimento administrativo. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatórios e orçamentos produzidos unilateralmente. Equipamentos inutilizados, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão da taxa de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Método de amortização que não deve ser alterado. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Lícito ressarcimento das despesas com a avaliação e o registro do contrato, que restaram devidamente comprovados (Tema Repetitivo 958 STJ). Contrato em que não houve cobrança de tarifa de cadastro. Recurso desprovido... (Continua)

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Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Nulidade do julgamento, afastado - Denúncia do contrato dias após a assinatura - Multa correspondente a 50% do valor da locação que se mostra abusiva - Redução equitativa da multa nos termos do art. 413 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência do réu. Admissibilidade. SERVIÇOS ESCOLARES. Estudante que deixou de apresentar documento comprovando a regularidade da instituição de ensino em que concluiu o ensino médio. Negativa de matrícula em ensino superior que se mostra regular. Ausência de prática de ato ilícito pela ré. Decisão reformada.

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Caso em Exame. ... (Continua)

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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de decretar a rescisão do instrumento contratual celebrado entre as partes. Condenou a ré na restituição dos valores pagos pelas 113,580 (cento e treze toneladas e quinhentos e oitenta quilos) de polpas cítricas não entregues, correspondente ao valor de R$ 55.086,30, bem como a pagar multa rescisória no valor de R$11.017,26, equivalente a 20% das polpas cítricas pagas e não entregues, devidamente corrigidos desde o efetivo prejuízo, com juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do CCB, art. 405. Determinou que a correção monetária e os juros de mora tivessem incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024. Inconformismo da parte ré. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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