CONTESTAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Itacoatiara – Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

S. D. F. dos S., menor impúbere, representada por sua genitora M. F. F. dos S., brasileira, solteira, do lar, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua X, nº Y, Bairro Z, Itacoatiara/AM, endereço eletrônico: [email protected], neste ato por intermédio de sua representante legal, vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à Rua W, nº Q, Bairro R, Itacoatiara/AM, endereço eletrônico: [email protected], apresentar CONTESTAÇÃO à ação revisional de alimentos proposta por J. M. M. dos S., brasileiro, solteiro, serviços gerais, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua A, nº B, Bairro C, Itacoatiara/AM, endereço eletrônico: [email protected], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O Requerente, J. M. M. dos S., propôs a presente ação revisional de alimentos em face de sua filha, S. D. F. dos S., alegando alteração em sua situação financeira em razão do desemprego, passando a auferir renda aproximada de R$ 1.000,00 mensais por meio de trabalhos avulsos, sem vínculo empregatício. Afirma estar parcialmente inadimplente com a obrigação alimentar fixada em 28,5% do salário-mínimo nacional vigente, conforme acordo homologado nos autos do Processo n.º 0002991-67.2016.8.04.4700.

Diante desse quadro, o Requerente pleiteia a redução do encargo alimentar para 19% do salário-mínimo nacional vigente, sob o argumento de que o valor atual tornou-se incompatível com sua capacidade financeira, mas suficiente para suprir as necessidades básicas da filha.

A Requerida, por sua vez, reside com a genitora, depende integralmente dos alimentos para sua subsistência, estando em idade escolar e necessitando de recursos para alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer.

Destaca-se que o Requerente não apresentou documentação robusta que comprove de forma inequívoca a alegada alteração substancial de sua capacidade financeira, limitando-se a alegações genéricas e sem comprovação efetiva de sua real renda e despesas.

Assim, impugna-se integralmente o pedido revisional, por não restar comprovada a alteração do binômio necessidade/possibilidade, devendo ser mantido o valor originalmente fixado.

4. PRELIMINARES

Inexistência de Preliminares

Não se vislumbra, no presente caso, qualquer vício processual ou matéria de ordem pública que deva ser apreciada em sede preliminar, razão pela qual passa-se ao exame do mérito.

5. DO MÉRITO

O pedido revisional de alimentos deve observar o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, nos termos do CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.699. A revisão do valor da pensão somente é admitida quando comprovada alteração substancial na situação financeira do alimentante ou do alimentando.

No caso em tela, o Requerente alega desemprego e redução de renda, mas não trouxe aos autos documentos idôneos que demonstrem, de forma clara e objetiva, a real extensão de sua atual capacidade financeira. Ressalte-se que a mera alegação de desemprego, desacompanhada de provas concretas, não é suficiente para justificar a redução do encargo alimentar, especialmente porque o Requerente continua exercendo atividades remuneradas, ainda que informais.

Ademais, a Requerida, menor impúbere, possui necessidades presumidas, abrangendo despesas com alimentação, moradia, educação, saúde e lazer, as quais não foram reduzidas ou alteradas. Pelo contrário, a idade escolar e o crescimento natural da menor tendem a aumentar tais despesas.

O valor atualmente fixado (28,5% do salário-mínimo) encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, sendo proporcional à necessidade da alimentanda e à possibilidade do alimentante, não havendo nos autos elementos que demonstrem a desproporcionalidade do encargo.

Por fim, a tentativa de acordo extrajudicial restou infrutífera, não podendo a Requerida ser prejudicada pela ausência de consenso, tampouco pela inadimplência parcial do Requerente, que não pode servir de fundamento para a redução do valor dos alimentos.

6. DO DIREITO

O direito à prestação de alimentos é assegurado pela CF/88, art. 227, que impõe aos pais o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, dentre outros.

O CCB/2002, art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O CCB/2002, art. 1.699 do mesmo diploma prevê a possibilidade de revisão do valor dos alimentos, desde que comprovada alteração na situação financeira das partes.

O ônus da prova da alegada modificação da capacidade financeira do alimentante é do Requerente, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. No entanto, como se extrai dos autos, não há comprovação suficiente de que a situação financeira do Requerente tenha sido substancialmente alterada a ponto de justificar a redução pretendida.

Ressalta-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a constituição de nova família, a existência de outros filhos ou a mera alegação de desemprego não são, por si sós, motivos suficientes para a redução dos alimentos, devendo ser demonstrada a real incapacidade de arcar com o encargo, sem prejuízo do próprio sustento.

Ademais, a necessidade da alimentanda, menor impúbere, é presumida, sendo dever dos pa"'>...