1 - TJSP Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento em nível - Requisito temporal criado pela Resolução SME e SMA 3.632/05 que extrapola a veiculação de normas e diretrizes para processamento - Sentença reformada - Recurso provido.

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2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS -

Verba paga aos agentes que atuam em unidade integrada ao SUS - Sentença de improcedência - Recurso provido

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Determinação de emenda - Inércia - Sentença de extinção - Apresentação de recurso com posterior pedido de desistência da ação - Apelante intimada a se manifestar se desiste do recurso - Inércia - Prosseguimento do julgamento do apelo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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4 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido após 27.03.2017. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa ambiental - Exercício de 2019 - CDA que não especifica corretamente a fundamentação legal da cobrança - Possibilidade de emenda ou substituição do título - LEF, art. 2º, §8º - Autuação pela utilização de fogo como método facilitador de capinação ou limpeza de terrenos - arts. 3º e 4º da Lei Municipal 4.236/2011 - Inexistência de nulidade do auto de infração - Aplicação da multa após realização de vistoria in loco pelos técnicos do município - Presunção de veracidade e legitimidade do ato não afastadas - Inversão da sucumbência - Sentença reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

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6 - TJSP Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Ação declaratória de inexigibilidade de débito (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada parcialmente procedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora reconvinda. Incontroverso que a apelante deixou de adquirir o gás, como estipulado no contrato e que requereu a rescisão contratual antecipadamente. Ausência de provas acerca do alegado aumento abusivo praticado pela ré no curso da relação contratual. Cláusulas contratuais livremente pactuadas pela autora. Inaplicabilidade do CDC- Insumo para atividade comercial - Cabimento da cobrança de multa e indenização, porém, com redução do valor, com fundamento no CCB, art. 413, por equidade, ante a excessividade da penalidade, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. RECURSO IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO art. 85 §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de indenização por danos materiais e morais - Autora vítima do «golpe da falsa central telefônica» - Sentença de improcedência - Insurgência da autora-apelante - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479, do C. STJ - Embora as operações impugnadas tenham ocorrido após o acesso de terceiros, de posse das informações bancárias da parte autora, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira - Dever do ente financeiro de adotar diligências para evitar a consecução de operações indevidas, especialmente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista - Responsabilidade da instituição financeira reconhecida - Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, capaz de excluir a responsabilidade da instituição - Restituição dos valores controvertidos - Danos morais configurados - Arbitramento em R$ 5.000,00, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Sucumbência a cargo da instituição financeira. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUPRIMENTO PELA PARTE RÉ EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que a autora não juntou documentos suficientes para comprovar a relação jurídica discutida e o interesse de agir. A apelante sustenta que apresentou prova idônea da inscrição do débito em seu nome, devendo ser garantido o acesso ao Poder Judiciário para efetiva reparação dos danos alegados. ... (Continua)

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