1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Trata-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente os pedidos principal e contraposto - O recurso não merece prosperar - Ambas as partes lograram se desincumbir parcialmente de sus ônus probatórios - Todas as benfeitorias realizadas no imóvel pelos autores foram úteis (fls. 15 e seguintes) - Inobstante a não Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Trata-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente os pedidos principal e contraposto - O recurso não merece prosperar - Ambas as partes lograram se desincumbir parcialmente de sus ônus probatórios - Todas as benfeitorias realizadas no imóvel pelos autores foram úteis (fls. 15 e seguintes) - Inobstante a não comprovação de autorização do recorrente para a realização das obras, não houve contrato escrito entre as partes e o recorrente despejou os autores do imóvel, não possibilitando o levantamento das benfeitorias realizadas, portanto, devida a indenização dos valores gastos com as melhorias realizadas no estabelecimento - Os valores gastos foram considerados corretamente nos documentos de fls. 15, 18/24 e 25/29, excluindo-se as despesas com decoração (fls. 16/17) - Houve ainda a compensação como maquinário adquirido do recorrente no início da locação que ficou na posse dos autores - Danos morais compensados devidamente ante a prática de atos ilícitos recíprocos - Recorrente lacrou o imóvel e impediu o exercício da atividade comercial pelos recorridos, por sua vez, a autora aduziu em rede social, sem provas, que o réu realizou instalação elétrica irregular no imóvel, configurando em tese o delito de calúnia - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, observando-se a justiça gratuita, que ora concedo ao recorrente.

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2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. REJEITADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência da parte autora, requerendo: (a) a majoração da indenização por danos morais. Insurgência, ainda, do réu, alegando: (a) regularidade da contratação e ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (b) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes em eventual condenação por danos morais, os quais devem ser computados desde o arbitramento; (c) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes nos danos materiais, devendo ser computados desde a data da citação; (d) necessidade de se autorizar a compensação/devolução das quantias disponibilizadas em conta do autor. ... (Continua)

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3 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Tarifa de registro e de avaliação devidas. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Não demonstração de que a parte autora não foi compelida à contratação da seguradora indicada. Sucumbência mínima do requerido. Recurso do requerido parcialmente provido, desprovido o recurso da parte autora

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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de extinção sem mérito por falta de documentos essenciais e indeferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

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5 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize repetição do indébito e/ou dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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