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Ação de indenização por dano moral e material. Atraso na entrega da unidade autônoma. Incorporadora que alega força maior e caso fortuito em razão da pandemia de Covid-19. Sentença de parcial procedência. Acórdão que negou provimento ao recurso manejado pelas requeridas. EMBARGOS opostos pela parte requerida. EXAME: Alegação de que a não entrega do empreendimento deu-se exclusivamente por culpa da Covid-19. Pandemia do Coronavírus que não constituiu fato impeditivo ao prosseguimento das atividades do ramo da construção civil. Serviço que foi considerado essencial pelo governo estadual e federal, nos termos do Decreto 10.282/2020, art. 3º, § 1º, LIV, bem como do art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual 64.881/2020. Ademais, contrato que foi firmado já em meio ao cenário pandêmico. Fatos narrados pela ré que fazem parte dos riscos da atividade econômica, os quais não podem ser transferidos aos promitentes compradores, que tinham legítima expectativa de que a obra seria entregue no prazo avençado. Questões que já foram devidamente superadas pelo v. Aresto. Magistrado que não tem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes, mas que deve examinar todos aqueles passíveis de fundamentar o acolhimento ou a rejeição do pedido. Evidente pretensão de reanálise do v. Aresto. Inocorrência de omissão. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... ()
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Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Autora alega não ter autorizado o desconto. Ré não comprovou a contratação. Configuração do dano moral. Sentença reformada em parte para condenar a apelada ao pagamento de R$4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Honorários mantidos como fixado na origem em razão da vedação da reformatio in pejus. Não incidência de honorários em grau recursal em razão do tema 1059 do C. STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão de anulação de doação de bem imóvel efetuada pelos genitores à filha, sob fundamento de vício de vontade. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Não comprovação da existência de erro ou dolo que configurasse vício de vontade. Escritura pública de doação que não envolveu condição ou encargo por parte da ré e foi realizada com a instituição de usufruto vitalício em favor dos autores. Capacidade civil dos doadores que é presumida desde que não apresentadas provas suficientes para afastá-la. Elementos presentes nos autos indicam que, embora os doadores sejam pessoas idosas e portadoras de problemas de saúde, não tinham sua intelecção comprometida no momento da celebração do ato jurídico. Ausente demonstração, ademais, das condutas elencadas no CCB, art. 555. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46557)... ()
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Santa Bárbara DOeste. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir da autarquia na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 02 do Tema 1.184 e a Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso provido em parte... ()
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Adicional de Insalubridade - LCM 31/1996, art. 178 - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%) - Vantagem devida - Reflexos em demais vantagens - Vantagem que deve ser calculada sobre o salário-mínimo - Sentença de procedência reformada nesse ponto - Remessa Necessária parcialmente provida.
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Procedimento comum - Servidor do Município de Tambaú (Coletor de Lixo) - Pretensão de concessão da aposentadoria especial, com averbação do período anterior à adesão ao regime próprio - Sentença de procedência - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da aposentadoria especial - Inteligência do art. 40, § 4º, III, da CF/88(redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019) e do LCM 82/2020, art. 3º - Laudo pericial, produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que comprovou a exposição do autor a agentes nocivos à saúde no desempenho de suas funções por 25 anos - Afastamento da retroação da concessão do benefício ao requerimento administrativo - Servidor em atividade - Proibição de percepção simultânea dos proventos de aposentadoria e dos vencimentos do cargo, conforme o art. 37, § 10, da CF/88- Redução dos honorários advocatícios - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Pensão por Morte - Suspensão do benefício - Pretensão à anulação do procedimento administrativo, restabelecimento do benefício e ressarcimento de valores indevidamente cessados - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não cabimento - Suspensão do benefício na esfera administrativa, seguida pela conclusão para sua extinção, fundamentada na existência de união estável da beneficiária - Pensão por morte concedida a filha solteira de ex-militar falecido em 2001, sendo aplicada a lei de regência à época do óbito - Inteligência da Súmula 340/STJ - Impossibilidade de lei restritiva retroagir a atos consolidados - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Inexistência, ademais, de prova inequívoca sobre a existência de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família - Inteligência do art. 1.723 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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A dispensa de produção de prova desnecessária, à luz do que consta no caderno processual, não configura cerceamento de defesa.
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Ação de indenização - Seguro Habitacional - Sistema Financeiro da Habitação - Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária por vícios construtivos - Insurgência da parte autora - Ausência de ameaça de desmoronamento - Demonstração através de perícia técnica que os vícios elencados na ação não estão cobertos pela apólice - Cláusula limitativa da cobertura não abusiva - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Ação Revisional De Cláusula Contratual De Empréstimo Consignado. ... ()
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Sentença de procedência. Apelo da empresa ré, com requerimento de gratuidade judiciária em grau recursal e pretensão meritória de provimento recursal e reforma para improcedência. Determinação judicial de comprovação documental da necessidade de gratuidade judiciária pela pessoa jurídica, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Desistência tácita do pedido de gratuidade e pedido de parcelamento do preparo em 06 parcelas. Indeferimento do pedido, ante a falta de prova da hipossuficiência para fins de parcelamento do preparo, concedido o prazo derradeiro para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Juntada insuficiente e extemporânea de documento (extrato do Simples Nacional), sem cumprimento tempestivo da ordem de recolhimento do preparo recursal. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a Suppressio (Subespécie do venire contra factum proprio) ao caso concreto - Ausência de Prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - Honorários Advocatícios que não devem ser fixados, por equidade, no valor de R$ 5.551,73, nos termos do art. 85, § 8º- A, do CPC, por se tratar de quantum desproporcional e irrazoável a uma demanda que durou somente alguns meses, além de que o valor da causa (R$ 20.000,00) comporta fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Por se tratar de matéria de ordem pública (nos termos da Jurisprudência consolidada pelo C. STJ), fixo os honorários advocatícios, de ofício, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ()
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Caso em Exame: A autora alegou não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu, o qual estaria gerando desconto de parcelas em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu que não houve a contratação, havendo recurso exclusivo da autora, transitando em julgado o capítulo da sentença que declarou a nulidade da contratação e determinou a restituição de valores. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência do réu, alegando: (a) regularidade do contrato; (b) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (c) não ocorrência de danos morais. ... ()
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Se a autora enquadra-se no conceito legal de consumidora e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas.
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Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Legitimidade passiva da ré Mariley foi reconhecida pela r. sentença e a referida litigante não impugnou o aludido reconhecimento por meio da interposição de apelo, tampouco em contrarrazões, razão pela qual não há necessidade de reapreciar a referida matéria nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre a motocicleta conduzida pelo autor e o veículo conduzido pela ré Edorgina e de propriedade da ré Mariley. O acidente objeto desta lide ocorreu por culpa da ré Edorgina, que, provindo de via dotada de sinalização de parada obrigatória, ingressou no cruzamento de vias de maneira inoportuna, de modo a interceptar a trajetória da motocicleta do autor, que trafegava pelo local com preferência de passagem, e, consequentemente, provocar a colisão, violando, assim, as regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44. As rés Edorgina e Mariley, condutora e proprietária do veículo causador do acidente respectivamente, têm a obrigação solidária de indenizar os danos que o autor suportou em razão do acidente discussão, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil e a teoria da guarda. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. A petição inicial foi instruída com três orçamentos e o de menor valor estimou que o custo do conserto das avarias que a motocicleta do autor sofreu em razão do acidente discussão é de R$ 2.211,05. Petição inicial também foi instruída com notas fiscais que demonstram que o autor despendeu R$ 6.865,54 para custear serviços médicos destinados a tratar as lesões corporais que sofreu em razão do acidente em discussão. Contestações apresentadas não impugnaram especificamente a alegação referente ao custo estimado para o conserto da motocicleta, tampouco a alegação referente ao valor despendido no tratamento das lesões corporais causadas pelo acidente, razão pela qual as referidas alegações devem ser presumidas verdadeiras, conforme o CPC, art. 341. A fixação de indenizações por danos materiais em favor do autor, nos importes de R$ 2.211,05 e de R$ 6.865,54, é medida que se impõe, a fim de compensar o prejuízo referente ao custo do conserto da motocicleta e o prejuízo referente às despesas suportadas em razão do tratamento das lesões corporais causadas pelo acidente em discussão. Laudo pericial produzido nestes autos aponta que o acidente em discussão causou ao autor fratura na mão direita e no tornozelo esquerdo, lesões corporais graves que afastaram o referido litigante de suas atividades habituais por mais de trinta dias, ensejando a fixação de indenização por danos morais para compensar o sofrimento físico suportado pelo ofendido. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 se mostra adequada para compensar o sofrimento físico suportado pelo autor, punir as rés e inibir a prática de outros ilícitos. Laudo pericial produzido nestes autos aponta que as lesões corporais causadas pelo acidente em discussão não resultaram em danos estéticos, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de fixação de indenização a esse título. Reforma da r. sentença para julgar parcialmente procedente a presente ação, em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... ()
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Entregador - Acidente «in itinere» - Fratura dos 1º e 2º dedos do pé direito - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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A competência para julgamento da demanda é definida pela natureza jurídica da lide. Natureza pública do serviço prestado conforme documentos dos autos. Aplicação do art. 3º, I.7, «a», da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui à Seção de Direito Público a competência para ações de responsabilidade civil do Estado previstas no CCB, art. 951. Representação para redistribuição à Seção de Direito Público. Recurso NÃO CONHECIDO.
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