Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação penal em que o réu A. J. dos S. foi denunciado como incurso no art. 35 da Lei 11.343/06, sob a acusação de associação criminosa para o fim de tráfico ilícito de drogas. Narra a denúncia que o acusado foi preso em flagrante portando rádio transmissor, substância entorpecente e outros objetos relacionados ao tráfico, oportunidade em que teria sido identificado como integrante de facção criminosa atuante na localidade.

Encerrada a instrução, foram colhidos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência, realizadas provas documentais e periciais, bem como o interrogatório do réu, que negou envolvimento com grupos criminosos ou o cometimento do delito. A defesa apresentou memoriais requerendo, em suma, a absolvição por ausência de provas suficientes da existência de vínculo estável e permanente, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta.

II – Fundamentação

2.1. Preliminares

Analiso inicialmente as preliminares suscitadas pela Defesa.

a) Da insuficiência da denúncia e ausência de justa causa

A denúncia descreve, de forma suficiente, os elementos essenciais do fato típico, estando presentes a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, em conformidade com o art. 41 do CPP. Todavia, a análise sobre a existência de justa causa para a persecução penal confunde-se com o próprio mérito, razão pela qual será apreciada de forma conjunta.

b) Da nulidade das provas obtidas por abordagem policial sem fundada suspeita

Não há nos autos elementos objetivos que evidenciem ausência de fundada suspeita na abordagem policial. Os agentes relataram circunstâncias que justificaram a diligência, não se vislumbrando, nesta fase, nulidade processual por violação ao art. 5º, X e LVI, da CF/88, e ao art. 244 do CPP. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade das provas.

2.2. Do mérito

a) Da configuração do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35)

O art. 35 da Lei 11.343/06 exige, para sua configuração, a demonstração de que três ou mais pessoas associaram-se de forma estável e permanente para o fim de praticar o tráfico ilícito de drogas. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a habitualidade e a permanência do vínculo associativo são condições imprescindíveis para a condenação, não bastando a mera coautoria ou participação eventual.

“A fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo não é suficiente para a condenação” (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

No caso dos autos, verifica-se que a condenação do acusado apoia-se, basicamente, nos depoimentos dos policiais e na apreensão dos objetos. Contudo, não há prova robusta da existência de vínculo estável e permanente entre o réu e outros indivíduos com o fim de praticar reiteradamente o tráfico ilícito de drogas. Os depoimentos, ainda que revestidos de presunção de veracidade, não foram corroborados por outros elementos objetivos capazes de afastar a dúvida razoável quanto ao animus associativo.

Ressalte-se que o local do flagrante e a posse de artefatos indiciários, como rádio transmissor, por si só, não são suficientes para caracterizar o crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, conforme reiteradamente já decidiu esta Corte:

"O local do flagrante, apontado como ponto de venda de drogas, e o porte de artefatos indiciários do envolvimento com o tráfico, não são suficientes para a condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35. Necessidade de demonstração de vínculo estável e permanente com outros indivíduos, o que não ocorreu no caso em tela. Princípio da presunção de inocência. Absolvição." (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)

Ademais, o princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) impõe que a condenação penal só se legitime diante de prova inequívoca da materialidade e autoria, ônus que, no caso, não foi devidamente cumprido pelo órgão acusador.

b) Da desclassificação para o delito previsto no art. 37 da Lei 11.343/06

Não restando comprovada a habitualidade e a permanência exigidas pelo art. 35, também não há elementos suficientes para desclassificação da conduta para o art. 37 da Lei 11.343/06, pois não se demonstrou qualquer colaboração eventual ou participação do acusado no tráfico.

c) Da dosimetria da pena e regime de cumprimento

Prejudicadas as teses subsidiárias de fixação de pena base no mínimo legal, aplicação de regime inicial aberto ou semiaberto, ou substituição por restritivas de direitos, diante da absolvição ora reconhecida.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, absolvendo A. J. dos S. da imputação do crime de associação para o tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes quanto à existência de vínculo estável e permanente com outros indivíduos para o fim de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes.

Declaro prejudicados os demais pedidos subsidiários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto está devidamente fundamentado em consonância com o princípio constitucional do juiz natural e da motivação das decisões judiciais, previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

"Art. 93, IX, CF/88: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação."